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SINOPSE
O leitor é conduzido a uma viagem na trajetória da Justiça santista. Trata-se de uma pesquisa da maior relevância que vai além do caráter jurídico, trazendo à luz a própria história de Santos e dos santistas. A obra é uma contribuição exemplar para a memória da Cidade, conhecida como a Terra da Caridade e da Liberdade, e um testemunho de sua importância nos grandes acontecimentos nacionais, confirmando a grandeza dos personagens que marcaram a Justiça local e a história do Brasil. LEONARDO BARBOSA DELFINO, Presidente da Fundação Arquivo e Memória de Santos ----------- Ao articular história, instituições e personagens marcantes, este livro ilumina a trajetória jurídica da cidade e seu papel estratégico no país. Cada capítulo contextualiza as transformações vividas desde e o período colonial ao século XXI, com abordagens que vão do Judiciário ao Ministério Público, da advocacia às procuradorias, oferecendo uma visão integrada e atualizada ao leitor. TAÍS ASSUNÇÃO CURI PEREIRA Presidente da Academia Santista de Letras ----------------------------- Esta obra oferece uma visão sólida e necessária da evolução da Justiça em Santos, reunindo pesquisas que valorizam nossa memória institucional e esclarecem a importância histórica do sistema jurídico local. Um contributo essencial para compreender a formação da cidade e estimular novos estudos. SERGIO WILLIANS Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Santos --------------------------- APRESENTAÇÃO uero crer que a experiência comum com o autor desta elogiável iniciativa, Vladimir Passos de Freitas, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos, no Ministério Público do Estado de São Paulo e na magistratura federal, motivou o convite honroso que me fez para esta apresentação. O leitor vai encontrar História neste livro. Boa pesquisa. Textos claros e documentados. Mas há, também, memórias. São muitos santistas, de nascimento e de alma, a registrar o testemunho pessoal, as impressões, os sentimentos. A apresentação não vai cuidar da catalogação e da crítica ao que está sendo apresentado como História. Falta-me a formação adequada. O que me entusiasma é a possibilidade de deixar, para o futuro, a anotação presente sobre o passado vivido nas instituições jurídicas de Santos. A relação, direta ou por memória, com muitos dos personagens citados neste livro – os ausentes estão sendo convocados para outras edições por Vladimir Passos de Freitas. Uma instituição de ensino se destaca na formação de quadros para a Justiça em Santos. Estudei, de 1.979 a 1.983, na “Casa Amarela”, referência simbólica ao prédio onde começou a hoje Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos, então o único curso superior, na área, ministrado na cidade. Fui presidente da Associação Atlética Acadêmica Alexandre de Gusmão, diretor do Centro Acadêmico e representante do corpo discente junto à Congregação da faculdade. Escola de liderança jurídica. Minha e de muitos alunos. O meu indicado para o centro acadêmico foi Marcio França, depois Governador do Estado de São Paulo; anos antes, Antonio Cezar Peluso, santista de alma, também foi presidente do centro acadêmico, com carreira de Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal – entre tantos outros exemplos. A minha turma da “Casa Amarela” foi ensinada por uma geração brilhante de professores, todos da Justiça de Santos: o promotor de justiça Elias Antonio Jacob (penal), o então advogado Gildo dos Santos (processo civil) - nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo no meio do curso -, o juiz do trabalho Luiz Carlos Gomes de Godoi (trabalho), os advogados Luiz Antonio de Oliveira Ribeiro (constitucional) e Mario Müller Romiti (civil). Deste último advogado, depois diretor da faculdade, fui estagiário por quatro anos, experiência marcante na minha formação. A biblioteca de Romiti, como a de outros advogados intelectualizados da cidade, tinha uma seção de direito e outra de literatura, inspiração e aprendizado de grande valor para muitos jovens estagiários formados na cidade. A advocacia santista sempre teve excelente nível. O porto, a refinaria, os sindicatos, o comércio e os serviços sustentam uma elite preparada. Basta ver o estilo do texto de Marcelo Guimarães da Rocha e Silva neste livro. Muitos personagens estão ligados por vínculos de toda natureza. Na linha familiar, por exemplo, Marcelo Guimarães da Rocha e Silva é descendente de Ariosto Guimarães, grande advogado e professor da “Casa Amarela”. Eu sou sobrinho de outro advogado formado nas primeiras turmas da “Casa Amarela”, Gastone Righi Cuoghi – ele, por sua vez, sucessor, por mérito, de outro causídico de escol, Tennyson de Oliveira Ribeiro. Gastone foi político de expressão nacional. Autor de projetos de lei fundamentais para a cidadania e a justiça de Santos. O Projeto de Lei nº 72, de 1.983, por exemplo, inspirou o Poder Executivo federal a revogar o decreto que tornara Santos área de segurança nacional, com a sistemática dos prefeitos nomeados, um dos feitos cívicos mais importantes de nossa História. O prédio onde se encontra instalada a Justiça Federal de Santos é obra de Gastone, então líder do partido político que ocupava, no Governo Sarney, o Ministério da Indústria e Comércio, órgão responsável pela liquidação do Instituto Brasileiro do Café, proprietário original do edifício. O deputado Righi negociou a entrega do prédio à Justiça Federal. O Ministério Público em Santos tem grandes nomes. Fui promotor de justiça, substituto e titular, na cidade, aprendiz e testemunha de maiores. Convivi com o grande tribuno do júri, Octavio Borba de Vasconcelos Filho. José Emmanuel Burle Filho, santista de coração, profissional notável, destacado Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Aos 27 anos de idade, com o trabalho prestado na nossa Comarca, ganhei o 1º lugar no Concurso “Melhor Arrazoado Forense”, láurea de tradição intelectual do nosso Ministério Público. A magistratura completa o quadro de profissionais com méritos. Nas varas estaduais convivi com excepcionais juízes de direito. O fórum estadual era uma academia. Depois, entrei para a magistratura federal. O que não passou para a história, mas é memória, foi o convite que tive para ser o primeiro juiz federal santista em Santos. Não achei conveniente o advogado e promotor de justiça arriscar, também, ser magistrado na cidade, com tantos amigos e conhecidos. Segui a regra dos juízes de fora, lembrada na parte histórica do livro por Vladimir Passos de Freitas: “(o juiz) Não deveria ser natural do termo onde administrava justiça, em virtude de suas afeições, laços de sangue e ódio”. Nesta fase profissional, permaneci na Capital e, promovido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região anos depois, fui o primeiro santista a presidir a instituição – Vladimir Passos de Freitas, santista de coração, presidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O livro condensa excelente panorama sobre a Justiça em Santos, para os leitores em geral. Aos santistas que viveram, e vivem, as instituições judiciárias e têm a alma marcada indelevelmente pelas influências recebidas na cidade, a obra aquece o coração pelas memórias próximas ou já remotas, como na poesia imortal do ilustre integrante da Academia Brasileira de Letras, o advogado abolicionista, magistrado e político santista Vicente de Carvalho, o “Poeta do Mar”: Que pode haver, em suma, que te impeça
De seguir o teu rumo contra a sorte?
Sonha! e a sonhar, e assim armado e forte,
Vida e mágoas, incólume, atravessa. Ouve: da minha extinta mocidade
Eu, que já vou fitando céus desertos,
Trouxe a consolação, trouxe a saudade, Trouxe a certeza, enfim, (se há sonhos certos)
De ter vivido em plena claridade
Dos sonhos que sonhei de olhos abertos. São Paulo, no Palácio dos Campos Elíseos, em janeiro de 2.026. Fábio Prieto de Souza Advogado licenciado, é Secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo. Foi Desembargador Federal e Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região PREFÁCIO ecididamente, Santos não é uma cidade comum. Foi berço dos irmãos Andradas: José Bonifácio, Martim Francisco e Antônio Carlos. O primeiro, sem dúvida, a principal figura política da Proclamação da Independência, pois junto da Princesa Consorte Maria Leopoldina, influenciou diretamente o Príncipe Regente e futuro Imperador D. Pedro I – que aliás voltava de visita a Santos – a desobedecer a ordem das Cortes Portuguesas, de retorno a Lisboa, proclamando a Independência do Brasil. Aqui também nasceu o Padre Voador, Bartolomeu de Gusmão, sacerdote, cientista e inventor, conhecido como criador de A Passarola, balão de ar quente que foi o primeiro engenho humano a ascender aos ares por seus próprios meios. Além desse feito, fora um dos primeiros cientistas americanos, historiador, diplomata, estudioso de mecânica e inventor reconhecido, o que motivara mais tarde o escritor lusitano, Camilo Castelo Branco, a defini-lo como: “o maior homem que deu o Séc. XVIII a Portugal” pois, embora santista e brasileiro, nossa terra era colônia portuguesa à época do padre-cientista. Em tempo mais recente, teve Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé, figura maior do futebol mundial e, ainda hoje, inigualável. Por fim, é o local do maior porto latino-americano e de belos jardins de praia, reconhecidos como os maiores do mundo, pelo Guiness Book. Por isso, sentir-se santista, é não somente nascer em Santos, mas principalmente, sentir-se alguém do local, partilhar desse orgulho de estar nesta terra e ser colaborador do seu progresso, como o foram várias das figuras ilustres mencionadas neste livro, inclusive o seu coordenador, Vladimir Passos de Freitas, por acaso nascido na Capital de São Paulo. Vladi, como conhecido pelos amigos, graduou-se na primeira e, então, única escola de direito da cidade, a Faculdade Católica de Direito de Santos, a sempre lembrada Casa Amarela e, por isso, escreveu sua história em livro que antecedeu a este. Portanto, falar da Justiça em Santos, do Brasil Colônia até o século XXI, foi consequência direta do seu amor à Cidade. Na leitura do livro, apreende-se que Brás Cubas foi o nosso primeiro Juiz Ordinário. Descobre-se, em seguida, o significado de Juiz de Fora. Esses magistrados mandados de Portugal para as Colônias, dentre essas o Brasil, tinham graduação na Universidade de Coimbra. Sendo nomeados diretamente pelo rei, isso lhes dava uma posição de supremacia em face dos Juízes Ordinários e, portanto, eram indicados para as Vilas mais importantes. Santos teve seu primeiro Juiz de Fora em 1790, sucedido por outros até o início do Império. Havia, também: Juízes de Órfãos, Juízes de Corporações de Ofícios, de Alfândega, das Irmandades Religiosas e até um de Ofício das Curas e Sangrias. Com a Constituição do Império, em 1824, foi dada nova estrutura ao Poder Judicial, criados os cargos de Juízes de Direito, que só seriam perdidos por sentença, sendo, portanto, vitalícios, cujas funções eram definidas pelos códigos de leis. A eles cabia aplicar as normas legais aos processos. Aos Jurados incumbiam as decisões sobre questões de fato e aos Juízes de Paz a tentativa de conciliação antes que os processos tivessem início. Estes também exerciam jurisdição sobre causas de pequeno valor. Os dois últimos eram de investidura temporária e é curiosa a leitura, no livro, da relação desses juízes em Santos, com o decorrer dos tempos. Ainda, em 1832 foram criados os cargos de Juízes Municipais, escolhidos pelo Presidente da Província, que auxiliavam e substituíam os Juízes de Direito executando sentenças e mandados, bem como exercitavam a jurisdição policial. Tinham mandatos de três anos e formação em direito, embora se admitissem, na ausência de alguém com essa formação, pessoas “bem conceituadas e instruídas”. Porém, lei de 1841 passou-se a exigir que fossem bacharéis em direito, com nomeação exclusiva do Imperador. O autor ainda conta que a Comarca de Santos foi criada pela Lei de 29 de dezembro de 1832 e José Antônio Pimenta Bueno foi seu primeiro Juiz de Direito. Extraordinário jurista, é controverso se nascera em Santos ou São Paulo, embora seja indiscutível que fora filho de um santista. Para os curiosos, há no livro extensa relação dos magistrados que aqui exerceram, naquela época, suas funções. Quanto aos Promotores Públicos, somente tiveram previsão no Código Criminal do Império, de 1832, e nem precisavam ser bacharéis em direito, portanto, os processos criminais poderiam ser iniciados pelos particulares ou pelos próprios juízes. Os Promotores Públicos tinham mandato de três anos e recebiam pelo serviço prestado em cada processo. Por isso, foram raros os mencionados nos registros de então, destacando-se João Galeão Carvalhal, que deu nome a uma importante rua no Bairro do Gonzaga. Assim, autor e coordenador desta obra, Vladimir Passos de Freitas, Juiz Federal, Desembargador Federal aposentado e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com cuidadosa pesquisa em escassos materiais disponíveis, produziu trabalho relevante para todos que se interessam sobre a história de nossa cidade e, mais especificamente, sobre o desenvolvimento de sua Justiça. De se ressaltar, ainda, a colaboração de outros autores para este trabalho. A Comarca de Santos, da Era Vargas (1930) à Constituição de 1988 foi descrita por Denise Gonçalves Pampolini, servidora aposentada da Diretoria de Administração Geral do Fórum da Comarca de Santos, também, Licenciada e Bacharel em História pela FFCLS, Professora do Departamento de História (1985 a 2006) da UNISANTOS, que narra as sucessivas mudanças dos locais dos trabalhos judiciários, desde o antigo prédio inaugurado em 1865 – no Centro Histórico da Cidade – que abrigava ainda a Câmara Municipal e Delegacia, até a inauguração do atual Palácio da Justiça, em 1962, com preciosas informações acerca do projeto, empresa construtora, orçamento inicial e custo final da obra. Paralelamente, ainda, menciona a intervenção do Estado Novo e do Regime Militar de 1964, no funcionamento da Justiça Estadual, subtraída da competência para julgar questões contra atos do governo no Estado Novo, que passaram à competência do Tribunal de Segurança Nacional (1936-1945) e, no Regime de 1964, os habeas corpus contra crimes políticos e julgamento dos crimes contra a economia popular, equiparados estes a crimes contra a segurança nacional, transferidos para o âmbito da Justiça Militar. Finalmente, expõe a relação de todos os juízes que atuaram como titulares das Varas em Santos, desde 1930 até o advento da Constituição de 1988. Interessantíssima a leitura. A face contemporânea da Justiça Estadual, sua evolução e especialização, foi narrada pelo Juiz Titular da 4ª Vara Cível da Comarca, Frederico dos Santos Messias. O contraste com a estrutura anterior à Constituição de 1988 é notável e por ele bem descrito. Luiz Calos Gomes Godoi, hoje advogado, mas anteriormente Desembargador do TRT da 2ª Região e professor universitário, contou a evolução da Justiça do Trabalho, desde a instalação em Santos no dia 19 de abril de 1944. Lembra que, durante o regime militar, expedido o Ato Institucional nº 5, para intimidar, foram aposentados compulsoriamente três juízes. Contudo, os magistrados de Santos, no relato de Godoi, não se intimidaram, mesmo com a presença de agentes armados às portas das salas de audiência e seguiram cumprindo seus deveres, como fazem até hoje. Roberto Lemos dos Santos Filho, Juiz Federal Titular da 5ª Vara Criminal, do Júri, Execução Penal, de Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro de Santos, historiou a Justiça Federal. O desenvolvimento dessa instituição, criada com a edição do Decreto 848, de 11.10.1890, foi cuidadosamente relatado pelo autor, até a sua instalação em Santos, em 8.1.1987, pela Lei 7.583, relacionando os seus juízes, desde aquela data. Carlos Alberto Carmello Júnior, Promotor de Justiça em Santos e o Promotor aposentado, Roberto Luiz Ferreira de Almeida Júnior, expuseram a evolução histórica do Ministério Público, do Brasil Colônia até a Constituição de 1988, que o reconfigurou como função essencial à Justiça, dando-lhe feição de defensor da sociedade. A evolução do Ministério Público Estadual em Santos, hoje com 32 Promotores de Justiça e estrutura invejável, contrasta em muito com aquela de 1981, quando Roberto Luiz Ferreira de Almeida Júnior assumiu a 4ª Curadoria-Geral de Santos. Antônio José Donizetti Molina Daloia, Procurador da República, atuando em Santos desde fevereiro de 1997, traçou o retrato do Ministério Púbico Federal, narrando a vinda para Santos das duas primeiras Procuradoras da República, em julho de 1.995 e evolução até o quadro atual de oito Procuradores. Ressaltou a atuação institucional do Órgão, principalmente na tutela de interesses difusos e coletivos, destacando-se em importantes projetos ambientais. As ações do Órgão foram descritas no capítulo, merecendo atenta leitura. Como nem só de Juízes, Procuradores e Promotores se faz a Justiça, o capítulo seguinte foi dedicado aos Advogados. Marcelo Guimarães da Rocha e Silva, advogado atuante desde 1971, Presidente da Seção de Santos da OAB. (1979 a 1981), Diretor da Faculdade de Direito da Unimes e Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB (1.999 a 2000) falou sobre a Advocacia em Santos. Destacou os nomes mais importantes daqueles que aqui militaram em tempos recentes, como Raphael Sampaio Filho, os irmãos Lincoln e Antônio Feliciano, Amazonas Duarte, Tennyson de Oliveira Ribeiro e Ariosto Guimarães, depois acompanhados por José Gomes da Silva, Derosse José de Oliveira, Fausto Guimarães Sampaio, Humberto Gruber e Aloysio Alvares Cruz. Mencionou a história institucional da OAB. durante o regime de exceção e ressaltou seus presidentes, mormente Raimundo Faoro e Eduardo Seabra Fagundes, que souberam resistir ao regime, em luta pela Democracia. Destacou a defesa de advogados perseguidos nessa época, por colegas egressos da Faculdade Católica de Santos, como Iberê Bandeira de Mello, Marco Antônio Nahum, Paulo Sérgio Leite Fernandes e outros. Mas, se houve destaque para a advocacia privada, os Defensores Públicos do Estado também foram exaltados. Lisa Mortensen e Rafael Braga Vinhas, Defensores Públicos em Santos, o segundo também Mestre em Direito e Professor Universitário, discorreram sobre a Instituição. A Defensoria Pública, tal como se apresenta, foi prevista no artigo 134 da Constituição de 1.988, para concretizar o direito fundamental da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, posto no artigo 5º, LXXIV da Carta Política. Finalmente, com a Lei 988, de 9/1/2006, foi criada a Defensoria Pública, permitindo aos Procuradores do Estado que migrassem para a nova Instituição. Lisa Mortensen, que atuava em Santo Amaro, fez a opção pela Defensoria de Santos. Completa-se, aquele capítulo, com o histórico da Defensoria Pública da União. Bruno Marco Zanetti, seu Procurador-Chefe, Especialista em Direito Constitucional e Direito Processual Civil, faz o relato, desde a criação pela Lei Complementar 80/90, até os dias atuais. Ressaltou que a missão institucional da DPU transcende a mera assistência judiciária individual, abrangendo a tutela coletiva de direitos e promoção dos direitos humanos, configurando-se como verdadeira expressão do Estado Social e Democrático de Direito. Instalada em Santos desde 6.3.2002, teve como primeira Procuradora Heloisa Elaine Pigato. Por fim, ainda no Capítulo V, são referidos outros partícipes do Sistema de Justiça da Cidade: a Procuradoria do Município, historiada pelo Procurador Municipal Donato Lovecchio Filho; a Procuradoria do Estado em Santos, reportada pela Procuradora Vera Sílvia Rodrigues Augusto; a Procuradoria da Fazenda Nacional, por seus procuradores, Érica Andrade Soares, Professora de Direito Constitucional, Mestre em Direito da Saúde e João Augusto de Souza Dias Borgonovi, Especialista em Direito Tributário e Pós-Graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O relato de cada uma dessas instituições, suas histórias e atuações, merecem a atenção do leitor. Entretanto o livro, por sua narrativa histórica da Justiça em Santos, não seria completo se deixasse à margem o destaque de personagens célebres que aqui atuaram. Assim, J. X. Carvalho de Mendonça, narrado por Maria Edith de Azevedo Marques Borba de Vasconcelos, advogada, Mestre e Doutora em Direito pela PUC-SP. Ele foi nosso maior doutrinador em Direito Comercial. Ainda, juiz substituto em Santos e, com o advento da República, o Primeiro Intendente Municipal da cidade, nomeado por Prudente de Moraes, à época Presidente do Estado. Vicente de Carvalho, grande poeta, Juiz de Direito e Ministro (denominação da época) do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi lembrado por Flávio Viegas Amoreira, escritor, poeta, crítico literário e colunista cultural de “A Tribuna”. É indispensável a leitura do texto. Laudo Ferreira de Camargo, Juiz em Santos, Desembargador do TJSP, depois nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, em 9.6.1932, onde permaneceu até os 70 anos de idade, foi tema de Alexandre Berzosa Saliba, Juiz Titular da 1ª Vara Federal de Santos, também Doutor em Direito. Ariosto Pereira Guimarães foi lembrado pelo Desembargador do TJSP, ora aposentado, Carlos Eduardo de Andrade Sampaio. Nascido em Campinas, em 10.2.1897, veio para Santos com dois ou três anos. Graduou-se na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco e advogou em Santos desde 1919 até falecer aos 97 anos de idade. Foi professor da Faculdade Católica de Direito de Santos e da UNIMES. O relato da vida do Dr. Ariosto e sua atuação profissional, no texto de Carlos Eduardo, mostra o exemplo de advogado que foi o estimado mestre. Tânia Machado de Sá, advogada, professora de direito da UNISANTOS, recordou Derosse José de Oliveira, descrito como advogado genial. Advogado criminalista, músico, poeta e professor. Nas palavras de Tânia, “tinha leveza para fluir com a vida”. Foi democrata desde sempre e o relato de sua vida é de leitura obrigatória. Ruy de Mello Miller foi destaque de Tiago Testini de Mello Miller, advogado especialista em Direito Marítimo e Portuário, acentuando a luta pela sindicalização dos bagrinhos e a criação do OGMO em Santos. Foi presidente da OAB/Santos (1975-76). O próprio coordenador desta obra, Vladimir Passos de Freitas, homenageou Sérgio Sérvulo da Cunha, advogado e delicado no trato com todos, foi professor, político, administrador e filósofo, com dedicação aos problemas sociais e defesa dos mais fracos. Gilberto Passos de Freitas, Desembargador do TJSP. ora aposentado, Professor-doutor do Programa de Pós-graduação em Direito da UNISANTOS e Adriana Machado, Professora naquela Universidade, lembraram Gildo dos Santos, advogado, professor e desembargador do TJSP. mestre querido pelo trato afável com os alunos, autor de diversos livros de doutrina e grandemente homenageado por sua vida exemplar. A obra ainda destaca o papel das mulheres no Sistema de Justiça de Santos, com redação da Advogada Maria Isabel de Figueiredo Carvalho, relacionando as pioneiras 23 mulheres formadas na Faculdade Católica de Direito de Santos, em 1.957 e relembrando as pioneiras no País. Destacou, ainda, as mulheres na Magistratura de Santos e nas diversas Procuradorias atuantes na Comarca. Por sua vez, Márcio Kammer de Lima, Magistrado no TJSP, Juiz Titular em Santos, onde foi Diretor do Fórum, Mestre em Direito Civil pela PUC-SP e professor da Escola Paulista da Magistratura, homenageou Luiz Gama e sua relação com a cidade. A história desse jornalista, tribuno, advogado provisionado e defensor das causas de liberdade dos escravizados, ele próprio feito escravo pelo pai, embora nascesse livre, filho de uma mulher negra livre e o pai branco, foi minudentemente descrita. Sua mais destacada atuação em Santos foi no processo de inventário do comendador Manoel Joaquim Ferreira Neto, onde logrou a liberdade para mais de 200 escravizados, em 1876. É emocionante a leitura. Encerrando o livro e emprestando-lhe humor e leveza, Michel Elias Zamari, advogado, professor de direito na UNIMES, Conselheiro Federal da OAB. e Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região – AATS, relembra O Folclore Forense Santista, contando episódios ocorridos nos Fóruns da Cidade. São 11 histórias curtas e hilárias, que merecem ser conhecidas. Assim a obra, de autoria coletiva e coordenação de Vladimir Passos de Freitas, realiza o propósito de contar a história da Justiça em Santos, do Brasil Colônia até o século XXI. É de leitura agradável e nos traz o encontro de personagens importantes para o desenvolvimento do Direito no Brasil, com visões a partir de nossa cidade, fazendo os leitores, iniciados na matéria, acrescentar conhecimentos indispensáveis à constituição e evolução das nossas instituições jurídicas, ao tempo que permite, a todos, descobrir fatos que nos leva a orgulhar de nossa cidadania santista, seja esta por nascimento, ou por adoção. Merece, portanto, a detida atenção do leitor. Luiz Antônio Figueiredo Gonçalves Desembargador do TJSP, Mestre em Direito, Professor na UNIMES e FCDS.
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