|
SINOPSE
APRESENTAÇÃO
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981) está para completar 40 anos de vigência neste ano. Para comemorar a data a editora Instituto Memória decidiu organizar um livro em homenagem a esse feito. Nós, os coordenadores da obra, fomos então instados a convidar profissionais da seara do Direito Ambiental que pudessem escrever sobre a norma. O intuito foi abordar o seu contexto de surgimento, a sua evolução histórica, as suas características, os seus institutos, a sua formatação etc. Essa tarefa foi desenvolvida com êxito, haja vista a rica variedade de abordagem temática, que contempla desde as questões conceituais, o legado deixado, os problemas a serem enfrentados, as perspectivas para o futuro e outros.
A obra foi dividida em três partes: a primeira versa sobre os conceitos e diretrizes gerais, a segunda sobre os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e a terceira sobre as conexões e os estudos de caso. São vinte e sete capítulos escritos por pessoas com grande experiência prática e teórica na área, sendo possível destacar a diversidade profissional, geográfica e até de gênero.
Com efeito, é possível encontrar profissionais das mais variadas atividades jurídicas, como advogados privados e públicos, magistrados, membros do Ministério Público, professores, pós-graduandos e servidores de órgão ambiental, do Poder Judiciário e do Parquet, bem como das mais variadas regiões do país e até do estrangeiro, sendo pertinente destacar que a presença feminina foi maior do que a masculina.
A Lei n. 6.938/1981 dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente.
Por Política Nacional do Meio Ambiente se compreende as diretrizes gerais e os mecanismos estabelecidos por lei que têm o objetivo de harmonizar e de integrar as políticas públicas de meio ambiente dos três níveis federativos. Sem esse marco legal comum, cada Estado ou Município elegeria as suas diretrizes políticas de forma independente, ou ficaria sem nenhuma direção em relação a esse assunto, de maneira que os resultados seriam menos duradouros e efetivos, quando não inexistentes.
São inúmeras as razões pelas quais essa lei é importante, sendo difícil fazer tal apontamento, embora a presente apresentação não vá se fazer de rogado. Essa lei é o marco de afirmação do Direito Ambiental no plano nacional, porque pela primeira vez a questão ambiental passou a ser tratada de forma holística e a defesa do meio ambiente virou uma finalidade em si mesma.
Os conceitos básicos da área, como os de degradação, poluição, poluidor e meio ambiente, consistindo este na delimitação do objeto do próprio Direito Ambiental. A própria formatação da norma influenciou a redação de praticamente todas as normas ambientais relevantes, a exemplo da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97), da Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n. 9.795/99), da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n. 9.982/00), da Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei n. 11.105/05), da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n. 11.284/06), da Lei da Mata Atlântica (Lei n. 11.428/06), da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n. 12.187/09) e Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010), dentro inúmeras outras.
O objetivo geral de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida foi estabelecido aí, bem como os objetivos específicos, os princípios e as diretrizes, e a relação entre meio ambiente e desenvolvimento socioeconômico, segurança nacional e dignidade da vida humana. A ideia de tríplice responsabilização ambiental, que depois foi abarcada pela Lei Fundamental, surgiu dessa lei, que em sua redação original tratava da responsabilidade administrativa, civil e criminal. A adoção da responsabilidade civil objetiva, inclusive com a possibilidade de responsabilização do poluidor indireto e de instituição responsável pelo financiamento.
Foi essa lei que incumbiu o Ministério Público da proteção do meio ambiente na esfera cível e criminal, bem antes da Lei de Ação Civil Pública e da Lei de Crimes Ambientais, sendo ela um marco também no âmbito do processo coletivo. A instituição dos instrumentos de política ambiental, como avaliações de impacto, licenciamento e padrões de qualidade, também demonstram a preocupação com a efetividade desse direito, algo tão presente na Lei Fundamental.
A criação de um sistema nacional administrativo de meio ambiente capaz de articular a atuação dos três níveis federativos, inclusive com um conselho público de direito com caráter deliberativo e ampla participação social, o que era algo absolutamente incomum à época, ainda um regime ditatorial militar. O papel relevante dos Municípios, que não somente integravam o SISNAMA como podiam fiscalizar, impor sanções administrativas e instituir espaços protegidos, caminhava no sentido da descentralização.
Com efeito, mais do que recepcionada, é possível afirmar que a Lei 6.938/1981 foi a grande fonte de inspiração do Texto Constitucional em vigor, que em grande parte apenas constitucionalizou aquilo que já estava na Política Nacional do Meio Ambiente e em uma ou outra norma ambiental esparsa.
A relação entre meio ambiente e direito à vida, bem como a antecipação das bases da conceituação do desenvolvimento sustentável, é também uma demonstração disso. Também é possível vislumbrar nela presença dos princípios do Direito Ambiental, especialmente nos seus instrumentos e mecanismos de responsabilização, cabendo destacar a informação, o limite, a participação, a prevenção, o poluidor-pagador e a responsabilidade.
Ao longo da vigência da norma, verificou-se o crescimento e o amadurecimento da política ambiental, com robusta expansão de leis e demais espécies normativas, bem como a consolidação da matéria no plano jurisprudencial, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso tudo, é preciso conhecer e comemorar a existência da Política Nacional do Meio Ambiente, que contribuiu e continua a contribuir decisivamente para a proteção do meio ambiente. Cuida-se de uma norma tão avançada que dificilmente seria aprovada nos dias de hoje, quando a busca pelo retrocesso ambiental parece ser a tônica.
Impende recordar a lição de que o Direito é que deve pautar a política e não o contrário, uma vez que as nossas políticas públicas ainda não parecem estar à altura da Lei n. 6.938/1981. Nesse cenário, faz-se necessário buscar a consolidação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a efetividade de todos os seus mecanismos e um envolvimento maior dos Municípios.
A despeito disso, é claro que essa norma pode e deve ser aperfeiçoada, sendo os instrumentos econômicos de política ambiental uma senda interessante a ser trilhada. Por isso, a presente publicação procura também traçar cenários para o futuro da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem ainda um longo caminho pela frente para poder garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.
Prof. Dr. Sidney Guerra
Prof. Dr. Talden Farias
Prof. Dr. Pedro Avzaradel
-------------------------------------------------------
SUMÁRIO
PRIMEIRA PARTE: Conceitos, Diretrizes e Aspectos Gerais
Capítulo 1 QUEM É ACOLHIDO PELO AMBIENTE? .................. 17
Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros
Letícia Albuquerque
Capítulo 2 O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL E OS 40 ANOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ...... 42
Isabella Franco Guerra
Capítulo 3 LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: 40 ANOS DE TUTELA ECOLÓGICA ............................... 64
Gabriel Wedy
Inês Virginia P. Soares
Capítulo 4 A COMPOSIÇÃO E A ESTABILIDADE INSTITUCIONAL DO CONAMA COMO REQUISITOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS FINS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: UMA PROPOSTA LEGISLATIVA ............................................................. 98
Bruno de Paula Soares
Ana Alice De Carli
Capítulo 5 DESENVOLVER OU PRESERVAR: O FALSO DILEMA SOCIOAMBIENTAL BRASILEIRO, PRECURSOR DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ........... 126
José Farias de Souza Filho
Capítulo 6 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SOB UMA PERSPECTIVA ECONÔMICO-ECOLÓGICA E A AGENDA 2030 .......................................................... 149
Tamara Brant Bambirra
Deilton Ribeiro Brasil
Capítulo 7 A LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL .................... 175
Rodrigo Jorge Moraes
Capítulo 8 DESMONTE DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E COMPLEXIDADE: CAMINHOS E ENTRAVES PARA A AGENDA 2030 ........................ 205
Carla Mariana Aires Oliveira
Germana Parente Neiva Belchior
Capítulo 9 A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A PARTIR DE NOVA RACIONALIDADE JURÍDICA AMBIENTAL ............................................................. 228
Belinda Pereira Cunha
Hertha Urquiza Baracho
Amilson Albuquerque Limeira Filho
SEGUNDA PARTE: Instrumentos da PNMA
Capítulo 10 A PNMA – ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO – IMPORTÂNCIA, OBSTÁCULOS E PROPOSTA ... 249
Werner Grau Neto
Ana Carolina Cerqueira Duque
Leticia Elizeu Duarte
Capítulo 11 RETROSPECTIVA DO SINIMA NO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ............................ 273
Edson Ricardo Saleme
Silvia Elena Barreto Saborita
Capítulo 12 LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL: DA LEI 6938/1981 AO PROJETO DE LEI 3.729/200 - A FLEXIBILIZAÇÃO DA TUTELA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NOS 40 ANOS DA PNMA .......... 291
Sidney Guerra
André Luiz Pereira Spinieli
Capítulo 13 MINERAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ...................................................... 319
Talden Farias
Pedro Ataíde
Capítulo 14 POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL E EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA: O PAPEL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS ......... 342
Fernanda D. L. Damacena
Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura
Capítulo 15 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E A QUESTÃO DOS SUJEITOS RESPONSÁVEIS À LUZ DA LEI 6.938/1981 .......................................................... 370
Álvaro Luiz Valery Mirra
Capítulo 16 40 ANOS DA PNMA, OMISSÃO ESTATAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA POR DANOS AMBIENTAIS ............................................................ 404
Pedro Curvello Saavedra Avzaradel
TERCEIRA PARTE: Conexões e Estudos de Caso
Capítulo 17 OS 40 ANOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E OS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO ............................... 433
Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
Denise Setsuko Okada Ahmed
Rosana Maria de Macedo Borges
Capítulo 18 A LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE COMO MARCO INDUTOR DE SUSTENTABILIDADE NA PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS .......... 459
Joana Silvia Mattia Debastiani
Cleide Calgaro
Capítulo 19 A SOLIDIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE) COMO CONTRIBUTO DOS 40 ANOS DE POLÍTICAS AMBIENTAIS NO BRASIL ........................................ 479
Alexandre Waltrick Rates
Maykon Fagundes Machado
Capítulo 20 GEODIVERSIDADE, GEOPATRIMÔNIO E GEOCONSERVAÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ...................................................... 499
Luciano José Alvarenga
Capítulo 21 O CARÁTER EXTRAFISCAL DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .......... 523
Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho
Nathália Neves da Nóbrega Coutinho
Capítulo 22 APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL EM ÁREAS URBANAS ................................................... 543
Lucíola Maria de Aquino Cabral
Capítulo 23 A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA- REURB EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANETE COMO INSTRUMENTO PARA A BUSCA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ................... 579
Marcelo Buzaglo Dantas
Fernanda de Oliveira Crippa
Capítulo 24 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL COMO MECANISMOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA AMAZÔNIA ............................................................... 607
Beatriz Souza Costa
Camilla de Freitas Pereira
Capítulo 25 A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS AMAZÔNICOS .......................................................... 629
Silvia Elaine Moreira
Valmir César Pozzetti
Capítulo 26 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, PACTO VERDE EUROPEU E O “MECANISMO DE TRANSIÇÃO JUSTA” ..................................................................... 658
Álvaro A. Sánchez Bravo
Jacson Roberto Cervi
Capítulo 27 A IMPORTÂNCIA DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE PARA O COMBATE À POLUIÇÃO VISUAL EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO ........................................ 681
Marcos Paulo de Souza Miranda
|
