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SINOPSE
SUMÁRIO
Capítulo 1 A APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Christian Starck
Eduardo Luís Kronbauer (trad.)
Capítulo 2 O DIREITO DE MIGRAR NO SÉCULO XXI: RECONHECIMENTO DE DIREITO HUMANO UNIVERSAL VERSUS PROTEÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL
Gustavo de Lima Pereira
Bianca Pata Flores
Luíza Bazácas Corrêa Cichocki
Mateus Tomazi
Capítulo 3 A DERIVAÇÃO INQUISITÓRIA DA DELAÇÃO PREMIADA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI 12.850/13 (E DA LEI 13.964/2019)
Rebeca do Amaral Martins
Sofia Fleck Ferreira
Tatiana das Neves Swatek
Thales Marques Marros
Theodoro Balducci de Oliveira
Capítulo 4 LIBERDADE ARTÍSTICA E INTELECTUAL E A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL
Eduardo Kronbauer
Júlia Alves Cunha Santos
Lucas Cavalheiro Laganá
Capítulo 5 ANÁLISE ARGUMENTATIVA SOBRE A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO À CUSTÓDIA DA PESSOA TRANSGÊNERO
Felipe Kirchner
Gabriela B. Machado
Giulia Corrêa
Capítulo 6 O JUIZ-ROBÔ: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE SER A SOLUÇÃO PARA JULGAMENTOS CÉLERES E SEM SURPRESAS?
Guilherme Affonso Ferreira de Camargo
Capítulo 7 NATUREZA HUMANA, TRANSUMANISMO E DIREITOS HUMANOS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA LEI NATURAL E DOS DIREITOS NATURAIS
Elton Somensi de Oliveira
João Paulo Urioste Weinert
Leandro Cordioli
Capítulo 8 POSSUEM AS EMPRESAS DIREITO AO “ESQUECIMENTO”?
Arthur Maria Ferreira Neto
Guilherme Schoeninger Vieira
Capítulo 9 REFLEXÕES SOBRE A RESOLUÇÃO DE DEBATES RELATIVOS À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: O POTENCIAL DE UMA ABORDAGEM BASEADA EM PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS
Brian D. Lepard
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