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PRÉ-VENDA: A EXCESSIVA ONEROSIDADE SUPERVENIENTE E A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS NO DIREITO ESPANHOL E BRASILEIRO - CAPA DURA

Autor: ANDREIA AZEVEDO DE LIMA WADA
Páginas: 200 pgs.
Ano da Publicação: 2020
Editora: Instituto Memória
De: R$ 75,00 - por: R$ 65,00

SINOPSE

A ilustre advogada e querida amiga Andreia Wada nos presenteia com uma significativa contribuição acerca de assunto sempre espinhoso, que é a mitigação do princípio da força vinculante dos contratos, pois é claro que se espera que todo ajuste de vontades seja cumprido, nos termos do acordado. Contudo, o que deve ocorrer nas hipóteses em que alterações posteriores tornem manifestamente desproporcionais as prestações contratadas?

Com esse questionamento em mente, a autora nos apresenta de forma detalhada e praticamente exaustiva como a doutrina e jurisprudência do Brasil e da Espanha se debruçaram sobre esse assunto. Interessante que a obra aqui apresentada foi fruto de uma longa e profunda pesquisa de mestrado, a qual foi conduzida tanto na cidade de Curitiba, na UNICURITIBA, e na cidade de Girona (Espanha), na Universidade de Girona – UDG.

Em realidade, a cláusula rebus sic stantibus representaria uma vontade implícita das partes contratantes em uma relação de trato sucessivo ou de cumprimento diferido, que delimita a obrigação nos termos do que foi originalmente pactuado e, alterações excessivas às circunstâncias fáticas, seria um afastamento da vontade originalmente expressada.

Esse instituto, de fato, era desconhecido ao direito romano, que nos legou a pedra de toque contratual do pacta sunt servanda, ou seja, de forma quase místico-religiosa a palavra dada, cumpridas certas formalidades, vinculava as partes, independentemente de suas consequências e das alterações posteriores. Nesse sentido, a obra aqui prefaciada nos apresenta de forma elegante e breve o desenvolvimento histórico do instituto desde seu surgimento na Alta Idade Média até sua renovada importância no período após a Primeira Guerra Mundial.

Muitas teorias foram formuladas na tentativa de compreender, explicar e delimitar o cabimento da revisão contratual por alterações supervenientes, e a autora nos oferece uma primorosa explanação sobre as principais delas, tais como a teoria da pressuposição, a teoria da imprevisão, a teoria da base do negócio, a teoria da onerosidade excessiva superveniente, e a teoria da alteração das circunstâncias.

É interessante notar que todas, mesmo com os enfoques e ênfases diferentes, gravitam em torno de um centro comum: as alterações de fato podem modificar a manifestação de vontade inicial de forma a evitar que quaisquer das partes obtenha vantagem indevida dessa mudança de circunstâncias.

Apesar de não se tratar de um estudo comparativo no sentido estrito, a autora apresenta um aprofundado estudo acerca do desenvolvimento deste assunto no ordenamento jurídico espanhol, tanto sua dimensão doutrinária quanto jurisprudencial, o que nos permite acompanhar uma outra forma de desenvolvimento racional do instituto, mesmo que com muitos pontos de contato com o direito pátrio.

Assim, temos que a cláusula rebus sic stantibus não aparece expressamente no atual código civil espanhol, mas apenas na compilación de derecho civil de Navarra, tendo a boa-fé contratual como seu principal fundamento. O interessante é perceber que, a partir de um ponto de partida ligeiramente diverso do brasileiro, o direito espanhol adota uma postura muito semelhante

Portanto, possui uma base largamente jurisprudencial na Espanha, conforme nos alerta Andreia Wada, e tem caráter reparador juntamente com uma interpretação normativa que versa sobre as obrigações contratuais bem como a doutrina e a jurisprudência, podem dar sustentação fundamental a esta aplicação. De qualquer forma, a interpretação acerca da possibilidade de invocação da cláusula rebus sic stantibus é demasiadamente restritiva. Apenas com os graves efeitos da crise financeira, a partir de 2010, é possível encontrar algumas exceções a essa linha jurisprudencial.

Por sua vez, no Brasil, uma das primeiras referências à cláusula rebus é o decreto 19573/31, que versava sobre rescisão de locação de imóvel por funcionário público no caso de redução de vencimentos e, tal como na Espanha, não se encontra expressamente previsto no Código Civil, mas a partir das normas civis sua aplicação não pode ser obstada. Há, aliás, diversas formas indiretas de sua aplicação.

A título de exemplo, podemos mencionar o art. 317 do Código Civil, que contém uma forma mitigada da teoria da imprevisão, ao afirmar que se “por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.

Nesse mesmo sentido, outro dispositivo digno de nota são os arts. 478 a 480, que dispõe sobre a possibilidade de resolução dos contratos por onerosidade excessiva “em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”, e, conforme explicado pela autora, também guarda relação com cláusula rebus sic stantibus.

Com relação ao desenvolvimento jurisprudencial da aplicação da referida cláusula, de forma semelhante ao ocorrido na Espanha, a crise econômica em diversos momentos históricos brasileiros também foi a causa de uma postura mais intervencionista sobre os contratos particulares, mas Andreia Wada nos alerta que a aplicação desse instituto ocorre sempre de modo cauteloso e de forma restritiva.

De fato, se analisada a jurisprudência do STJ, entre muitas outras hipóteses submetidas a julgamento, tem-se que a quebra de safra causada por longa estiagem não é apta a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, pois os contratos de compra e venda de coisa futura tem, por essência, natureza aleatória, e a estiagem é risco inerente à produção agrícola (REsp 858.785/GO, Terceira Turma, DJe 03/08/2010).

O julgamento do REsp 1.321.614/SP (Terceira Turma, DJe 03/03/2015) também é um indicativo da moderação e cautela adotada pelo STJ para a aplicação das teorias que modificam os termos inicialmente contratados pelos particulares. Nesse recurso, discutia-se o reajuste de valores contratuais atrelado à variação do dólar e, mesmo nessa circunstância, o STJ entendeu não ser aplicável a cláusula rebus sic stantibus.

A autora também aborda de forma didática e, ao mesmo tempo, completa o tema relacionado aos efeitos da aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Como regra geral, a aplicação da cláusula rebus tem como principal efeito a alteração da pactuação original, seja para adaptar o contrato a novas circunstâncias de fato, seja para a sua resolução.

Normalmente, assim, a procura por um equilíbrio entre as partes é o objetivo compartilhado entre os tribunais brasileiros e espanhóis quando solicitada a sua intervenção, em hipóteses de ocorrência de fatos imprevistos e onerosidade excessiva para uma das partes, auxiliando as partes a trazerem soluções adequadas ao caso em avença.

Ao fim, a autora também expõe como normas de direito internacional abordam a questão da onerosidade excessiva superveniente em contratos, tais como as normas da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), dos princípios da UNIDROIT e das regras comuns aplicáveis aos países europeus, demonstrando que o assunto é relevante para além das fronteiras nacionais, seja do Brasil, seja da Espanha.

A autora, jovem advogada Andreia Wada, desabrocha neste livro como uma séria promessa de jurista, com texto rico e proficiente trabalho de pesquisa, cumprindo, com galhardia, a promessa de comparar o sistema espanhol e o brasileiro no âmbito da rebus sic stantibus.

Trata-se de uma profícua contribuição para a doutrina.

Fátima Nancy Andrighi
Ministra do Superior Tribunal de Justiça
Ex-Corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça