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Sistema tributário da Zona Franca de Manaus: proteção constitucional e incentivos fiscais

Autor: Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
Páginas: 190 pgs.
Ano da Publicação: 2019
Editora: Instituto memória
De: R$ 70,00 - por: R$ 60,00

SINOPSE

SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO

 

Capítulo I

INTRODUÇÃO AO SISTEMA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

 

1        “ZONAS FRANCAS”: DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICAS

2        CONFIGURAÇÃO ORIGINAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS

3        CONFIGURAÇÃO ATUAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS24

4        FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

4.1     FUNDAMENTOS GERAIS

4.2     FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS

5        ALCANCE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À ZFM

6        A QUESTÃO DA PRORROGAÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS

7        ADMINISTRAÇÃO DA ZFM: A SUFRAMA

 

Capítulo II

INCENTIVOS FEDERAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

 

1        CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2        INCENTIVOS FISCAIS NA ENTRADA DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NA ZFM

2.1     ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (I.I.)

2.1.1 Previsão Legal

2.1.2 Mercadorias excluídas da isenção

2.1.3 Saída da mercadoria importada com destino ao exterior

2.1.4 Saída da mercadoria importada para outros pontos do Território

2.1.5 Reimportação

2.2     ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

2.2.1 Previsão legal

2.2.2 Produtos excluídos da isenção

2.2.3 Saída do produto importado com destino ao exterior

2.2.4 Saída do produto importado para outros pontos do Território Nacional

2.2.5 Reimportação

2.3     SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

3        INCENTIVOS FISCAIS NA REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA A ZFM

3.1     ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS

3.1.1 Isenção da contribuição ao PIS e da COFINS nas operações internas na ZFM

3.2     ISENÇÃO DO IPI

3.3     ISENÇÃO DO AFRMM

3.4     ISENÇÃO DO ICMS

3.4.1 A competência exonerativa da União em matéria de ICM nos sistemas constitucionais anteriores

3.4.2 A isenção do ICM às remessas de produtos industrializados às zonas francas

3.4.3 As remessas de mercadorias para a ZFM e sua equiparação às exportações: exoneração do ICMS

3.4.4 Natureza jurídica da exoneração do ICMS nas remessas de mercadorias para a ZFM

3.4.5 A isenção heterônoma de ICM nos sistemas constitucionais anteriores: a ratificação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 pela Lei Complementar 4/1969

3.4.6 A recepção do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 pela CF/1988    98

3.4.7 Alcance da exoneração do ICMS nas remessas para a ZFM: regras para aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967

4        INCENTIVOS FISCAIS NA SAÍDA DE MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZFM PARA QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL

4.1     REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (I.I.)

4.2     ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

4.2.1 Previsão legal

4.2.2 Produtos excluídos da isenção

4.2.3 Crédito de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da    ZFM

5        INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA ZFM PARA O EXTERIOR

 

Capítulo III

A ZONA FRANCA DE MANAUS E AS EXONERAÇÕES DE ICMS SEM PRÉVIO CONVÊNIO

 

1        O ART. 15 DA LC 24/1975 E O DIREITO DO ESTADO DO AMAZONAS DE CONCEDER EXONERAÇÕES DE ICMS SEM PRÉVIO CONVÊNIO

2        O ART. 15 DA LC 24/1975 E SUA COMPATIBILIDADE COM A EC 1/1969

3        A RECEPÇÃO DO ART. 15 DA LC 24/1975 PELA CF/1988

4        ALCANCE DA PRERROGATIVA CONCEDIDA AO ESTADO DO AMAZONAS PELO ART. 15 DA LC 24/1975

 

Capítulo IV

INCENTIVOS ESTADUAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

 

1        CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2        A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DE INCENTIVOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS

3        CARACTERÍSTICAS

4        ATIVIDADES QUE PODEM SER INCENTIVADAS

5        PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS

6        CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS

7        AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FMPES, FTI E UEA

8        REVISÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS

9        REVISÃO DOS ATOS CONCESSIVOS DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS

10      OUTROS INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS

10.1   ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM

10.2   CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS: CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA EXONERAÇÃO DO IMPOSTO NAS REMESSAS PARA A ZFM

 

Capítulo V

INCENTIVOS MUNICIPAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

 

1        CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2        ISENÇÕES

 

REFERÊNCIAS