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CONSTITUIÇÃO DE 1988 E REFORMA TRABALHISTA: Interpretações e Análises - Estudos em Homenagem ao Professor e Advogado Carlos Roberto Ribas Santiago

Autor: Coordenadoras: Regina Maria Bueno Bacellar, Adriana de F. P. Ferreira Campagnoli, Silvana Souza Netto Mandalozzo
Páginas: 722 pgs.
Ano da Publicação: 2019
Editora: Instituto Memória
De: R$ 180,00 - por: R$ 150,00

SINOPSE

PREFÁCIO

 

Na década de 1970 conheci Carlos Roberto Ribas Santiago por meio de um colega de faculdade, eis que ambos montaram, em Curitiba, um escritório de advocacia trabalhista em sociedade. Embora novo, o escritório reunia dois jovens talentosos, estudiosos e aplicados na área do Direito do Trabalho. Um era o nosso homenageado, o outro, Hélio Gomes Coelho Júnior. Pouco depois iniciei minhas atividades profissionais como advogado também na área trabalhista, mas em Santa Catarina, e então passei a fazer parte do escritório deles, como uma espécie de correspondente no outro Estado. Pude, a partir daí, conhecer melhor o advogado Santiago, sempre competente, discreto e muito dedicado às causas trabalhistas.

Todos que o conhecem, assim como eu, aprenderam a admirá-lo por sua capacidade de ser gentil e, ao mesmo tempo, franco e direto. Sua postura ética, respeitosa e competente enobrece a classe dos advogados e dos professores. Merecida, pois, a homenagem prestada por este livro coletivo, pois Carlos Roberto é exemplo a todos aqueles que desejam escrever a história da advocacia e do magistério jurídico trabalhista do Paraná.

Inspiradas por esse profissional, as Professoras Regina Maria Bueno Bacellar, Adriana de Fátima Pilatti Ferreira Campagnoli e Silvana Souza Netto Mandalozzo empenharam-se em trazer esta obra à lume. O tema central é a Constituição da República Federativa do Brasil, que, em 2018, completou trinta anos de idade. Não é pouco, considerando que a nova Carta Magna estabeleceu, no Brasil, o Estado Democrático de Direito e garantiu, nos artigos 6º a 11, os direitos sociais.

É bem verdade que, no dia 11 de novembro de 2017, passou a vigorar a Lei n. 13.467, dita "reforma trabalhista", que causou perplexidade a muitos juristas e operadores do Direito, em virtude das mudanças radicais que trouxe ao Direito do Trabalho (individual, processual e coletivo). O trabalho que se apresenta aos leitores, reunindo professores e especialistas do Direito, procura rememorar as garantias constitucionais e, ao mesmo tempo, interpretar as novas regras da reforma trabalhista. Ele é dividido em quatro partes: a primeira, do capítulo um ao onze, traz os artigos que versam sobre o Direito Individual e Material do Trabalho. A Parte II, dos capítulos 12 a 19, sobre o Direito Processual do Trabalho; a Parte III, sobre o Direito Coletivo do Trabalho, vai dos capítulos 20 ao 28; e a quarta Parte, "Outros estudos", traz os capítulos 29 e 30.

O primeiro capítulo traz artigo de José Affonso Dallegrave Netto, nominado "Constituição dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo". O texto divide-se em cinco partes: a força dos princípios e a proibição do retrocesso; dignidade da pessoa humana; a tensão entre a economia liberal e a Constituição social; Constituição social versus economia neoliberal; Constituição dirigente ou mitigada? Explicita o autor que o atual modelo de Constituição dirigente ainda é o que melhor se apresenta para atuar como uma espécie de bússola, ou arrimo, diante desta pletora de interesses e valores difusos, não apenas para conferir segurança jurídica, mas, sobretudo, para introduzir um catálogo axiológico vinculante de normas, princípios e mecanismos de concretude e efetividade de seus compromissos.

O capítulo dois traz estudo de Jeaneth Nunes Stefaniak e Beatriz Corrêa Martins sobre o impacto da reforma trabalhista na axiologia do Direito do Trabalho. A análise das autoras funda-se nos princípios da proteção, da norma mais favorável e da condição mais benéfica, examinando a reforma trabalhista e seus fundamentos, a função do Direito do Trabalho versus a reforma trabalhista, o princípio da vedação ao retrocesso social, os impactos da reforma trabalhista no princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade/ indisponibilidade dos direitos trabalhistas e a exclusão da exigência de negociação coletiva. Constatam as autoras que a reforma trabalhista fragmentou e fragilizou o princípio que norteia e embasa todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, ou seja, o princípio da proteção. Segundo alegam, a Lei n. 13.467 atingiu uma finalidade: a de reduzir drasticamente o papel protetivo-retificador do Direito do Trabalho, diminuindo a atuação do Estado nas relações de trabalho e deixando o mercado livre para regulamentar-se.

O capítulo três denomina-se "Constituição cidadã e a inserção da indenização do dano moral: caminhos da construção, desconstrução e reconstrução na esfera laboral", de autoria de Nádia Regina de Carvalho Mikos e Natália Regina de Carvalho Mikos. De forma metafórica, o artigo abre-se com "o início da caminhada", depara-se com uma pedra "no meio do caminho" e volta-se a "um novo tempo, apesar dos perigos". Ao perquirir sobre o dano moral, acentuam as autoras que a fixação de valores indenizatórios precisa permear questões jurídicas, notadamente seus fundamentos, embora também seja necessário que leve em conta outros elementos, como a liquidez empresarial e o momento econômico, sem olvidar-se das qualidades judicantes, esperadas de todo julgado.

O capítulo quatro enfrenta o problema da "Migração e trabalho: a condição jurídica e alguns outros apontamentos sobre a realidade brasileira", de autoria de Dirce do Nascimento Pereira, Taís Vella Cruz e Zilda Mara Consalter. Abordam as articulistas os seguintes aspectos: antes do Brasil, o necessário panorama da noção de trabalho e migrante em um contexto global; para a compreensão da migração recente no Brasil; o que há de normativo no Brasil sobre o trabalho do migrante?; perspectivas e projeções possíveis para o trabalho do migrante no país. Defendem as autoras que a adoção de modelos desenvolvimentistas que enaltecem os direitos humanos, a equidade, a decência, a dignidade e a sustentabilidade da relação laboral guardam relevância e merecem destaque porque a promoção e a proteção efetiva desses valores, bem como das liberdades fundamentais dos migrantes, devem ser asseguradas, a despeito de sua condição migratória.

O capítulo cinco, escrito por Alessandra Barichello Boskovic, trata do tema dos empregados 'hipersuficientes' e a autonomia negocial individual. Dividido em vários itens, o texto aborda a reforma trabalhista de 2017; a igualdade material e o princípio da proteção: a premissa básica da hipossuficiência do empregado; empregados hipersuficientes e autonomia negocial; empregados hipersuficientes e a cláusula compromissória de arbitragem. Considera ser bastante questionável o dispositivo legal que trata dos hipersuficientes, que encontra resistência em princípios basilares do Direito do Trabalho, tais como o da proteção, da irrenunciabilidade de direitos e da inafastabilidade das normas trabalhistas. Pondera serem frágeis os critérios adotados pelo legislador para efetuar esse enquadramento, pois, ainda que se possa argumentar pela necessidade de oportunizar maior maleabilidade às relações trabalhistas, autorizar a negociação direta entre empregado e empregador, sem as devidas cautelas, coloca em risco toda a razão de ser do Direito do Trabalho, qual seja, a de proporcionar igualdade material a uma relação que, na essência, é marcada pela desigualdade entre as partes.

O capítulo seis, de autoria de Adriana de Fátima Pilatti Ferreira Campagnoli e Marco Antônio César Villatore, trata do "Trabalho da gestante e da lactante em ambiente insalubre: uma análise crítica do art. 394-A da CLT". Aborda o artigo os seguintes aspectos: a importância do trabalho da mulher; a lei que iguala também deve proteger; o trabalho em condições insalubres e o artigo 394-A da CLT na contramão da necessidade protetiva. Salientam os autores que o disposto no art. 394-A da CLT provocou um grande retrocesso em relação à maternidade, ao reduzir o afastamento da gestante do trabalho em condições insalubres somente quando se configurar a exposição em grau máximo, permitindo o labor quando o risco se der nas intensidades média ou mínima, bem como ao condicionar o impeditivo de tal exposição a atestado médico às lactantes. Segundo afirmam, a exposição da gestante e da lactante a agentes insalubres pode causar danos à mulher e ao bebê e incumbe, ao Estado, aos atores da relação de emprego e a toda a sociedade a adoção de medidas que possam propiciar a garantia do trabalho em um meio ambiente hígido, tanto no período da gestação quanto no aleitamento. Tal situação somente se concretizará, segundo os articulistas, com a alteração do disposto no art. 394-A, da CLT, a fim de se proibir a exposição da gestante e da lactante a qualquer gradação de agentes nocivos.

O capítulo sete, de autoria de Maria da Glória Colucci, trata dos aspectos críticos da condição feminina no ambiente de trabalho: gravidez e lactação sob o viés da reforma trabalhista e da MP 808/17. Aponta a autora que, no caso das mulheres grávidas ou lactantes, consideradas as peculiaridades de cada caso, apesar das alterações trazidas pela MP 808/17, podem agravar, ainda mais, a condição feminina e sua saúde, acarretadas também pela baixa escolaridade, tornando injusto o tratamento dado à maternidade no País. Conclui afirmando que políticas públicas de alcance nacional precisam ser urgentemente implementadas no sentido de dar respeito à vida, em todas as suas fases, representadas por diferentes demandas socioeconômicas, que não têm sido contempladas pelo Poder Público, o que fere o Texto Constitucional em sua base – a soberania (popular), a cidadania e a dignidade da pessoa (art. 1º, III).  

Em seu artigo, o oitavo da obra, Patrícia Dittrich Ferreira Diniz discorre sobre o impacto da reforma trabalhista no instituto da equiparação salarial. Analisa as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017 no art. 461 da CLT, a incidência da Súmula 6 do TST sobre a matéria e a importância do Direito Intertemporal na concretização do princípio da segurança jurídica e da isonomia entre empregados contratados antes e após a vigência da reforma. Sintetiza que a reforma trabalhista acarretou mudanças significativas na equiparação salarial, como, por exemplo, a vedação de indicação de paradigma remoto, a dispensa de homologação ou registro em órgão público do plano de cargos e salários ou norma equivalente, a necessidade de cumulação dos critérios de antiguidade ou merecimento, além da criação de multa quando a discriminação ocorrer em razão do sexo ou etnia; no entanto, segundo seu entendimento, a alteração mais importante foi no sentido de considerar não apenas o tempo na atividade, mas, também, o tempo do paradigma na empresa, pois seria inadmissível que um empregado, contando com três anos de empresa, tivesse reconhecido o direito ao mesmo salário do empregado que lá está há 30 anos somente porque, em algum momento do contrato de trabalho, trabalharam na mesma função, desconsiderando-se todo o histórico do trabalhador empregado mais antigo, inclusive todo o seu conhecimento de empresa.

O capítulo nove aborda os aspectos fundamentais do teletrabalho a partir do advento da Lei 13.467/2017. Afirmam as autoras Marcia Kazenoh Bruginski e Miriam Cipriani Gomes que, embora a reforma trabalhista tenha criado uma dinâmica própria para as atividades à distância com o uso de novas tecnologias, sua instituição previu expressamente exceção à regra quanto ao controle de jornada, que deve ser exercido pelo empregador, de modo que o trabalhador tenha respeitados os limites diários e semanais de execução de trabalho e que, a despeito de ser necessário atender a demanda por maior flexibilidade, a regulação do teletrabalho pode vir a representar uma inversão da carga normativa tutelar pela violação de direitos fundamentais, como o são o direito à limitação da jornada diária e semanal e o direito ao descanso para uma sadia qualidade de vida.

O capítulo dez, de Priscila Lauande Rodrigues, Carlos Ioney Carneiro Melo e Rúbia Zanotelli de Alvarenga aborda o tema do contrato de trabalho intermitente sob a ótica dos direitos sociais trabalhistas, como resistência do trabalho protegido na concepção internacional face às recentes alterações legislativas trazidas pela reforma trabalhista. Os autores contextualizam o trabalho intermitente no Direito brasileiro após a reforma, falam do trabalho flexível e da garantia do salário mínimo mensal e da proteção aos direitos sociais em face desse tipo de contrato. Consideram que a absorção, pelo sistema brasileiro, do contrato intermitente, muito além de apresentar uma alternativa empresarial e de ocupação de postos de trabalho, permite a precarização das relações de emprego, uma vez que o legislador derivado não se preocupou em restringir as hipóteses nem os limites mínimos e máximos de acionamento, pois os direitos fundamentais, dentre eles o trabalho digno, impõem um dever de observância de seu conteúdo tanto pelo poder público quanto pelos contratantes privados, de forma que a prática irrestrita do contrato intermitente, como prevista, pode vir a ferir direitos mínimos como o respeito à justa remuneração mínima. Opinam que, para que fosse válida e constitucional, a modalidade deveria sofrer regulamentação efetiva, de modo a restringir as hipóteses de contratação, não podendo servir para a substituição e precarização da mão de obra, muito menos como canal de redução de direitos sociais arduamente conquistados.

Raquel Marques Vieira, no décimo primeiro capítulo, aborda os reflexos e a insegurança jurídica na vida dos trabalhadores derivados do trabalho intermitente. Defende que a Medida Provisória 808/17, que poderia abrandar os efeitos da reforma trabalhista, perdeu vigência porque não se pretendeu transformá-la em lei e que, em resposta, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 349 e o Poder Legislativo editou projeto de lei para revogar a reforma, o que demonstra cenário de profunda insegurança jurídica. Afirma que, por enquanto, tem-se a contratação de trabalhadores, inclusive com formação universitária, para laborarem em regime de intermitência, o que precarizaria sua condição profissional e a própria segurança financeira e de subsistência. Afirma ser necessário haver consonância entre os Poderes e órgãos da República quanto às normas que irão prevalecer e que, persistindo a modalidade, devem os direitos e garantias mínimos do trabalhador ser respeitados, sob pena de o argumento de criação de novos empregos e adequação das normas trabalhistas à nova realidade vivida pela sociedade recaia em inverdade.

O décimo segundo capítulo, escrito por Ilse Marcelina Bernardi Lora, trata da "Necessária interpretação e aplicação das novas regras trabalhistas à luz dos direitos fundamentais - análise da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017". Pondera a doutrinadora que a restrição estabelecida pela lei da reforma trabalhista, do âmbito de análise, pela Justiça do Trabalho, de convenções e acordos coletivos do trabalho, é manifestamente inconstitucional, na medida em que configura afronta a direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, que consagra direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva. Aduz que a fixação, pelo legislador ordinário, de critérios rígidos, exclusivos e apriorísticos para o exame, pelos juízes do trabalho, do alcance e dimensão dos danos extrapatrimoniais, bem como para a fixação do valor da indenização, evidencia extravagante e aflitiva insciência, em razão de que foram desconsiderados os mais elementares preceitos que orientam a conformação do conteúdo das leis, com destaque para a efetividade das normas constitucionais e da forma normativa da Constituição, a denominada nova hermenêutica constitucional, as teorias consolidadas acerca dos limites e restrições dos direitos fundamentais e, especialmente, a absoluta inviabilidade de ultrajar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho digno.

O capítulo treze tem como autores Vanderlei Schneider de Lima e Lenir Aparecida Mainardes da Silva, que escrevem sobre "O princípio do acesso à justiça e a reforma trabalhista - a Justiça do Trabalho sob fogo cruzado entre a proteção e a desregulamentação". Abordam os articulistas, em seus tópicos, os seguintes aspectos: reflexão preliminar sobre o Direito do Trabalho e o princípio protecionista; a Justiça do Trabalho no Brasil e o seu papel de mediadora na solução de conflitos decorrentes da relação de emprego; a Justiça do Trabalho no Brasil entre a proteção e a desregulamentação. Os autores encerram seu ensaio refletindo sobre qual será a opção dos sujeitos interessados e da Justiça do Trabalho e consolidam seus questionamentos no seguinte: permitirá, a Justiça Especializada, a manutenção dos grilhões da escravatura no Brasil, e que os trabalhadores continuem cada vez mais vitimados pelas condições precárias de trabalho, fazendo assunção de riscos que não lhes pertencem no sistema capitalista? Ou será possível a concretização de outro caminho, mais coerente com sua finalidade e única justificativa como Justiça Especializada: proteção do trabalhador e efetividade dos direitos trabalhistas?

O décimo quarto capítulo, escrito por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto trata do "Direito fundamental à assistência judiciária gratuita prestada pelo Estado e seus desdobramentos com a reforma trabalhista". Abordam os seguintes tópicos: um direito fundamental: a assistência judiciária gratuita; a assistência judiciária gratuita no sistema processual; a assistência judiciária ao empregador e ao empregado, na reforma trabalhista. Afirmam que, diante da ausência do reclamante à audiência inicial, ainda que beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao pagamento das custas processuais, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Asseveram ser inegável a inconstitucionalidade desse entendimento por restringir o acesso à justiça, pois o legislador condicionou a propositura de outra ação judicial ao pagamento das custas processuais da reclamação trabalhista extinta. Concluem que, da mesma forma que diversas outras inovações processuais, para o TST essa regra é aplicável para as ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista.

"Honorários de sucumbência recíproca na justiça do trabalho - Lei nº 13.467/2017: segurança jurídica, aplicação intertemporal e critérios de fixação" é o décimo quinto capítulo, de autoria de Eduardo Milléo Baracat. Assevera o autor que, embora no Direito Processual Civil brasileiro prevaleça o sistema do isolamento do ato processual, as regras processuais que aplicam esse sistema devem ser interpretadas sob os influxos dos princípios constitucionais, como o da segurança jurídica, e que, por isso, o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos processos iniciados antes de sua vigência, visto que havia situação jurídica consolidada com base em norma de direito material vigente à época, decorrente de entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 219 do TST. Sustenta que o Juiz do Trabalho, ao sentenciar, a partir de 11/11/2017, os processos iniciados antes desta data, tem o poder-dever de observar a situação jurídica consolidada à época do ajuizamento da ação e que, no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, quando for o caso, deverá observar o proveito econômico obtido pelo reclamante, o que se obterá entre o valor da causa – correspondente à totalidade dos valores dos pedidos formulados, inclusive a estimativa do pedido genérico – e o valor liquidado a partir da decisão proferida.

O capítulo dezesseis, escrito por Alessandra Souza Garcia, tem por título "Justiça do Trabalho 'para inglês ver': a efetividade da prestação jurisdicional na mira da reforma trabalhista". Em seu texto, a autora aborda: liquidação por cálculos; atualização do crédito trabalhista pelo índice TR (taxa referencial); iniciativa do magistrado trabalhista para a execução; seguro fiança; Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e protesto extrajudicial; garantia do juízo - entidades filantrópicas; desconsideração da personalidade jurídica; grupo econômico; responsabilidade do sócio retirante; sucessão na execução; prescrição intercorrente. Conclui a autora dizendo que as inúmeras contradições internas da norma e seus contrassensos somente poderão ser resolvidos com a utilização das boas regras de hermenêutica jurídica. Premissas como a fundamentalidade e a constitucionalidade dos direitos sociais, a vinculação vertical (em face do Estado) e horizontal (entre cidadãos) dos direitos e a proibição do retrocesso social devem ser levadas em consideração na interpretação da nova legislação, seja processual, seja material.

O décimo sétimo capítulo, de autoria de Silvana Souza Netto Mandalozzo, Elisabeth Mônica Hasse Becker Neiverth e Camila Escorsin Scheifer trata do "Depoimento testemunhal no Processo do Trabalho em face da reforma trabalhista". Abordam-se os seguintes aspectos: depoimento testemunhal; testemunhas no Processo do Trabalho; implicações no âmbito penal do falso testemunho; implicações no âmbito trabalhista à testemunha que intencionalmente altere a verdade dos fatos ou omita fatos essenciais ao julgamento da causa; aspectos práticos da multa prevista na CLT que pode ser aplicada à testemunha. Explicitam as articulistas que, no Processo do Trabalho, dentre as inovações trazidas, a disposta no artigo 793-D, da CLT, se destaca, qual seja, aplicação de multa à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Muitas situações, alertam, ainda não estão claras sobre a disciplina desta multa, como, por exemplo, como ela deve ser recolhida, a que é destinada, como a testemunha pode se insurgir contra ela, dentre outros fatores. Segundo as autoras, a doutrina e as decisões judiciais poderão trazer luzes a essas e outras questões. Afirmam, por fim, que, sem proceder a um juízo de valor, o novo instituto está em consonância com um dos objetivos que parecem permear a reforma trabalhista: o resgate da ética processual.

"Resolução de conflitos: diálogos entre o CPC e o processo do trabalho" integra o capítulo dezoito, escrito por Anna Christina Gonçalves de Poli e Amanda Cristina Paulin. Diferenciam, as articulistas, os conceitos de mediação e conciliação e defendem que o uso dos meios alternativos de solução de conflitos reduz o número de processos e seu tempo de tramitação. Aduzem que, na Justiça do Trabalho, a conciliação é a forma mais célere de realização da Justiça e o melhor meio de pacificação social. Expõem haver necessidade de maior reflexão por parte da comunidade jurídica sobre a possibilidade de haver, no Processo do Trabalho, a interferência das figuras especializadas do mediador ou do conciliador e ponderam se tais papéis devem ser desempenhados exclusivamente pelo Juiz, em homenagem ao que prevê a CLT.   

João Marques Vieira Filho fala, no décimo nono capítulo, sobre a homologação de acordo extrajudicial no Processo do Trabalho. Abona que o acordo extrajudicial trabalhista surgiu no ordenamento jurídico pátrio como importante mecanismo que, bem utilizado, pode servir à resolução de conflitos entre empregador e empregado pela via negocial e com a chancela da Justiça de Trabalho, evitando-se, assim, o custo, o desgaste e a morosidade da demanda judicial. Defende que caberá aos operadores do Direito, em especial aos advogados, aproximarem-se do instituto e dele retirarem as vantagens comuns que oferece, afastando-se da cultura da litigiosidade presente no nosso meio jurídico e espera que, aos poucos, se desenvolverá a percepção da conveniência, antes da propositura da ação trabalhista, de se buscar a pacificação do conflito pela conciliação.

O capítulo vinte, de Célio Pereira Oliveira Neto, tem como escopo traçar uma primeira análise do papel da negociação coletiva à luz da Lei 13.467/17. Explora o autor a negociação coletiva e seus princípios, aplicação e mudanças, a autonomia negocial coletiva, o princípio da especificidade e outras disposições legais; o novo papel dos sindicatos e sua mudança de cenário e conformação; os limites da negociação e sua vedação; os temas da negociação, a atuação sindical, o intervalo intrajornada, e, por fim, delimita o que se deve esperar diante da reforma trabalhista: que as questões relativas à negociação coletiva possam ser implementadas com segurança jurídica para os jurisdicionados, mediante maturidade dos agentes negociais. Arremata considerando que, embora muito debatida nos meios jurídicos (anteriormente e no futuro) e votada e editada em um momento de total descrédito dos Poderes Executivo e Legislativo, a Lei 13.467/17 demonstra que o legislador empodera o instituto da negociação coletiva, mediante valorização dos princípios da autonomia negocial e da intervenção mínima estatal.

O vigésimo primeiro capítulo, de autoria de Rúbia Zanotelli de Alvarenga e Carlos Ioney Carneiro Melo, discorre sobre "A reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre o legislado: limites de uma negociação coletiva constitucional". Os tópicos examinados são os seguintes: o direito fundamental social do trabalho; da vedação ao retrocesso social; a negociação coletiva trabalhista como mecanismo de melhoria das condições sociais dos trabalhadores; a prevalência do negociado sobre o legislado: limites constitucionais; e crítica à flexibilização “irrestrita”. Enfatizam os autores que a criação de normas por meio da autonomia negocial coletiva está limitada pelos valores constitucionais e internacionais de direitos humanos, neles consagrados os direitos dos trabalhadores que não podem ser alcançados por normas que visem a esvaziar a proteção de tais indivíduos, sob pena de retrocesso social. De qualquer modo, como ressaltam, a empresa, as partes acordantes e o Estado devem se pautar na valorização do trabalho humano como meio de realização da justiça social e da dignidade humana, cabendo à empresa cumprir sua função social por meio do respeito aos direitos fundamentais.

O capítulo vinte e dois, escrito por Lorena de Mello Rezende Colnago, aborda a "Indisponibilidade e proteção de direitos a partir da perspectiva do núcleo duro da normatividade trabalhista: bioética e sustentabilidade humana como limites à negociação coletiva. Alterações originárias da CLT pelo Projeto de Lei n. 6787/2016". Em seu texto, entende a autora que a proposta legislativa poderia ser válida desde que observasse o conteúdo mínimo indisponível do trabalhador (limite bioético ou da sustentabilidade humana), no que concerne às transações por negociação coletiva, a partir da conjugação interpretativa de seus dispositivos com os já existentes nas leis não revogadas e na tradição doutrinária e jurisprudencial brasileiras. Entretanto, explica, o legislador reformador ampliou sobremaneira o projeto originário, em curto espaço de tempo, sem um debate mais profundo com a comunidade jurídica, econômica e produtiva, confluindo nas alterações estruturais do Direito brasileiro coletivo e sindical sem precedentes. Preocupa-se a articulista, por isso, com o cenário político de incertezas por que o Brasil passa, afirmando não sendo possível prever até quando a Lei n. 13.467/2017 se manterá intacta, se produzirá o efeito da emancipação sindical tão aguardada com o fim do imposto sindical ou se acirrará os conflitos entre o capital e o trabalho por enfraquecimento do ente coletivo.

O capítulo vinte e três, de Gustavo Afonso Martins, aborda a alteração legislativa trazida pela reforma trabalhista, especialmente o §3º do art. 8º, ao inaugurar o princípio da intervenção mínima nas relações de trabalho. Nesse contexto de garantia constitucional de acesso à justiça e da intervenção mínima da Justiça do Trabalho nas relações humanas laborais, o autor analisa os efeitos quanto à concreção constitucional e os meios normativos e/ou principiologicos a fim de dar (re)significado ao novo princípio inserido no ordenamento jurídico trabalhista sem declará-lo inconstitucional. Conclui que a cautela na aplicação do princípio da intervenção é uma condição sem a qual a parte contratante terá seu acesso à justiça limitado, pois, se verificado vício de consentimento, a prestação jurisdicional não será adequada, tempestiva e efetiva. 

O vigésimo quarto capítulo, de autoria de Rúbia Zanotelli de Alvarenga e Horácio Aguilar da Silva Ávila Ferreira, trata da reforma trabalhista e a vedação da ultratividade provisória das normas coletivas trabalhistas. Abordam os autores os seguintes aspectos da temática: a evolução histórica da ultratividade no Brasil; as mudanças trazidas ao art. 614 da CLT pela reforma trabalhista; negociação coletiva trabalhista: poderes e limites. Concluem asseverando que, embora o legislador reformista tenha limitado drasticamente as negociações coletivas, principalmente quanto a sua ultratividade, e inclusive à obrigação de contribuição sindical, caminha em lado oposto ao promover o negociado superior ao legislado, pois concede aos sindicatos a possibilidade de deliberarem sobre direitos trabalhistas antes indisponíveis.

O capítulo vinte e cinco traz o texto de Luiz Alberto Pereira Ribeiro e Nicholas Lima Barbosa Mendes, intitulado "A reforma trabalhista e seus impactos nos sindicatos: o sindicalismo no mundo do trabalho": Estudam os autores os seguintes temas: construindo um sindicato (até 1930); sindicato de colaboração (1930 a 1934); sindicato pluralista (1934 a 1937); sindicato oficialista (1937 a 1946); sindicato de resistência e democracia (1946 a 1964); sindicato assistencialista (1964 a 1978); do “novo sindicalismo”; o sindicalismo após a reforma trabalhista; o mercado do trabalho e a situação política e econômica do Brasil a partir da Constituição de 1988 e seus reflexos para a reforma trabalhista; a reforma trabalhista e os seus impactos no âmbito dos sindicatos. Segundo os articulistas, a reforma trabalhista agravou, ainda mais, a situação dos sindicatos, principalmente em relação ao aspecto econômico com o fim da contribuição sindical obrigatória (inclusive chancelada pelo STF) e sem discutir outras alternativas, gerando a extinção de vários postos de trabalho, bem como colocando em risco a existência da grande maioria dos sindicatos.

O capítulo vinte e seis traz texto de Ana Paula Pavelski e Luiz Gustavo de Andrade, que discute sobre os "Reflexos da reforma trabalhista na contribuição sindical: tributo que persiste com caráter obrigatório". Asseveram os doutrinadores que a reforma trabalhista tentou imprimir caráter facultativo à contribuição sindical, porém, com as alterações legais realizadas, se lidas e consideradas a partir do que o STF já tratou sobre o tema, conclui-se que a contribuição constitucional permanece obrigatória e exigível. Ressaltam que a exigibilidade da referida contribuição possui origem constitucional e, assim sendo, não pode, dentro do sistema jurídico pátrio, a lei infraconstitucional tirar o caráter compulsório e coercitivo do referido tributo, por uma questão de simples hierarquia normativa e soberania constitucional em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Assim, segundo entendem, empregados, empregadores, avulsos e profissionais liberais continuam devedores da contribuição sindical, devendo a assembleia, convocada e realizada na forma do estatuto sindical respectivo, decidir sobre o procedimento de cobrança da receita em questão.

O capítulo vinte e sete traz artigo escrito por Gilberto Stürmer, intitulado "Reforma trabalhista e contribuição sindical: breve histórico da contribuição sindical". Disserta sobre alterações na contribuição sindical decorrentes da Lei nº 13.467/2017, o Supremo Tribunal Federal e a contribuição sindical. Em sua conclusão pondera que a contribuição sindical, originariamente imposto sindical, foi criada em um período de exceção, em que o corporativismo era a base do sistema sindical. Segundo seu estudo, entidades sindicais e Estado se misturavam com o objetivo de controlar o sistema e as classes. Depois disso e, especialmente no período de vigência de uma Constituição que dá primazia aos direitos fundamentais, não seria mais possível manter a obrigatoriedade da contribuição sindical. Afirma, por fim, que os sindicatos verdadeiramente sérios, que se preocupam com o interesse coletivo, haverão de encontrar meios para a sua manutenção.

O vigésimo oitavo capítulo traz artigo de Luiz Eduardo Gunther sobre a contribuição sindical e as dúvidas que surgiram sobre seu recolhimento após a reforma trabalhista de 2017. Afirma o autor que, antes compulsória, a contribuição passou a ser facultativa após a reforma, dependendo da concordância dos trabalhadores; porém, com a edição da Medida Provisória nº 873, em março de 2019, passou-se a exigir a manifestação prévia e voluntária do empregado, de forma individual, expressa e por escrito, não sendo admitida autorização tácita ou decorrente de instrumento coletivo ou assembleia sindical. Aprofunda o estudo falando do entendimento do STF a respeito da constitucionalidade do recolhimento do tributo e traz as posições doutrinárias existentes, hoje, sobre o tema.

A dimensão dos alimentos e os efeitos do reconhecimento da multiparentalidade na incidência das verbas trabalhistas no ambiente empresarial é o tema sobre o qual fala Adriana Martins Silva no vigésimo nono capítulo. No texto, a autora analisa a obrigação da prestação alimentar nas famílias multiparentais, ou seja, definir quem, efetivamente, tem o dever de prestar alimentos (pais afetivos ou biológicos e seus respectivos ascendentes na falta dos primeiros). Assevera que, tendo o STF reconhecido a possibilidade de coexistência da filiação biológica e afetiva, a partir dessa condição advêm efeitos sucessórios, previdenciários e patrimoniais, no entanto há discussões, no meio jurídico, sobre quem, efetivamente, teria o dever de prestar alimentos e garantir a eficácia de sua incidência nas verbas trabalhistas.

O trigésimo capítulo, de autoria de Edu R. Trevisan, discorre sobre o eSocial - aspectos práticos e ergonômicos no contexto da reforma trabalhista. Explica que o e-Social é um projeto do governo federal, estabelecido pelo Decreto 8.373/2014, cujo objetivo é reunir informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias no intuito de serem utilizadas por órgãos governamentais, o que pode, entre outros benefícios, gerar maior eficiência dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários. Avalia que o eSocial pode gerar muitos impactos, dentre os quais o compliance ergonômico das empresas, refletindo-se por meio de seus códigos de conduta, o que auxiliaria no cumprimento dos direitos trabalhistas, além de se configurar como instrumento tecnológico quanto aos riscos inerentes apresentados pelas categorias específicas de tarefas a serem executadas. Conclui desejando ser possível confluir prevenção, incentivo, transparência e tantas outras qualidades benéficas ao trabalhador e à empresa para que sejam vivenciadas novas experiências saudáveis no ambiente de trabalho após a reforma trabalhista.

Uma entrevista conduzida por Edimar Brígido com a Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, intitulada "Ética, dignidade humana e reforma trabalhista", compõe o trigésimo primeiro capítulo. A entrevistada responde a questionamentos sobre a polêmica em torno da reforma trabalhista, mudanças decorrentes da flexibilização da CLT, constitucionalidade da terceirização irrestrita, retrocesso social, perda de direitos adquiridos e expectativas a respeito das futuras relações de trabalho, do Direito e da Justiça do Trabalho.

A obra que os leitores têm em mãos presta inegável contribuição ao estudo do Direito do Trabalho, especialmente sob a ótica da Constituição de 1988 e da reforma trabalhista de 2017.

 

Luiz Eduardo Gunther