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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA das contribuições para a seguridade social das fundações governamentais e consórcios públicos

Autor: Roque Sérgio D’Andréa Ribeiro da Silva
Páginas: 164 pgs.
Ano da Publicação: 2019
Editora: Instituto Memória
Preço: R$ 65,00

SINOPSE

Um trabalho impecável e necessário, útil para o mundo jurídico, pois suas constatações revelam um alto impacto social. O objetivo principal da obra é compreender o sentido e alcance da regra prevista no art. 195, §7º da CF/88 em relação às fundações governamentais e aos consórcios públicos, analisando, inclusive, questões como a cidadania fiscal. Trata-se de obra verdadeiramente científica e, acima de tudo, útil para o mundo jurídico, não irradiando conhecimento somente para o âmbito acadêmico, mas diria até que, principalmente, para a esfera operacional, prática do Direito. 

Prof. Dr. DEMETRIUS NICHELE MACEI
Titular na Câmara Superior de Recursos Fiscais
CARF – Ministério da Economia

 

SUMÁRIO

 

1        INTRODUÇÃO.........................................................................11

2  ..... FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS. 15

2.1  .. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 15

2.2  .. BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICA. 18

2.3  .. ELEMENTO CONSTITUCIONAL – EC Nº 19/98 - ÁREA DE ATUAÇÃO DAS FUNDAÇÕES  24

2.4  .. CARACTERÍSTICAS COMUNS DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS  31

2.4.1  ........................................................................................... Fundação Governamental Pública. 33

2.4.2  ........................................................................................... Fundação Governamental Privada. 34

2.5  .. QUADRO DE PESSOAL E A EC Nº 19/98. 35

3  ..... CONSÓRCIOS PÚBLICOS. 38

3.1  .. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 38

3.2  .. LEI Nº 11.107/2005. 42

3.3  .. NATUREZA JURÍDICA. 43

3.4  .. QUADRO DE PESSOAL E A EC Nº 19/98. 48

3.4.1 Consórcios Públicos e Receitas Tributárias – IR por Arrastamento. 53

4  ..... IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. 60

4.1  .. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. 60

4.1.1  .......................................................................................................................... Interpretação. 67

4.2  .. FUNDAMENTOS GERAIS QUE JUSTIFICAM A IMUNIDADE – CLASSIFICAÇÕES E DIVISÕES  69

4.2.1 A Intributabilidade Relativa às Ações Voltadas à Assistência Social ‘Lato Sensu’ – Singularidades  74

4.3  .. IMUNIDADE: BENEFÍCIO OU COLABORAÇÃO?. 80

4.4  .. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 85

4.4.1  ..................................................................................... Ausência de Capacidade Contributiva. 87

4.5  .. ART. 195, §7º DA CF/88 E LEI REGULAMENTADORA. 91

4.5.1  ................................... Art. 14 do Código Tributário Nacional e o Julgamento do RE nº 566.622. 94

4.6  .. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB Nº 2028 E Nº 1802  95

5 ...... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS APLICABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 97

5.1  .. A IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195,§7º DA CF/88) 98

5.2  .. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS Á IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, §7º DA CF/88 ÀS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS. 99

5.3  .. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS. 102

5.3.1  ............................................................................... Ações Assistenciais de Interesse Coletivo. 104

5.4  .. FUNDAMENTOS FINALÍSTICOS DA IMUNIDADE. 108

5.5  .. PECULIARIDADES INATAS - FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS BENEFICENTES DESENVOLVEDORES DE AÇÕES ASSISTENCIAIS – PRECEDENTES FAVORÁVEIS - GOZO DA IMUNIDADE DO ART. 195, §7º DA CF/88 E LEI    REGULADORA. 111

5.6  .. PARECER N. 133/2013 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 117

5.7  .. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. 122

6  ..... REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 127

6.1  .. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 132

6.2  .. REGIME GERAL. 137

7  ..... CONCLUSÃO.. 139

REFERÊNCIAS. 143