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SINOPSE
APRESENTAÇÃO
Este livro é fruto da experiência e dedicação do Professor Gustavo Henrique Paschoal ao Direito do Trabalho, refletindo a sua sensibilidade sobre os institutos jurídico-trabalhistas analisados de forma clara, precisa e com extrema didática.
A elaboração de uma obra jurídica, do porte e envergadura da que tenho a missão de apresentar, demanda experiência tanto profissional quanto docente. Ainda mais quando estamos diante de profundas transformações jurídicas no âmbito do Direito do Trabalho.
O autor ocupa o cargo de Procurador do Município de Ourinhos/SP, tendo sido seu procurador-geral no biênio 2016/2017. Na carreira docente, o Autor se destaca pela vasta experiência nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito em várias instituições de renome no país. Na condição de amigo e companheiro de docência no curso de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) posso testemunhar toda a admiração dos acadêmicos pela pessoa e pelo profissional Gustavo Henrique Paschoal. Professor festejado pelos alunos e vocacionado na nobre missão da docência.
O Professor Gustavo possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialização em direito do trabalho e direito processual do trabalho pelo UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília/SP. Tornou-se Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP, no ano de 2010. Autor de diversos artigos jurídicos e capítulos de livros em obras de referência.
Esta simbiose entre carreira profissional e docente faz com que a obra tenha grande profundidade teórica sem se afastar das aplicações práticas de cada um dos institutos analisados.
Por consequência, este livro se destina àqueles que estão iniciando seus estudos no Direito do Trabalho até os profissionais mais experientes, tornando-se fonte de pesquisa e de aprimoramento indispensáveis para o estudo e o labor jurídico.
Atingir a sua segunda edição é a prova irrefutável do sucesso no mundo acadêmico e profissional. De fato, “Elementos de Direito do Trabalho” alcançou sucesso e reconhecido prestígio no seleto grupo editorial de doutrinas trabalhistas, perfilhada entre as melhores obras sobre o tema.
Este livro, que ora apresento, está atualizado com as recentes modificações legislativas e jurisprudenciais, trazendo de forma objetiva e precisa os principais debates sobre o tema, sem que o autor se furte de um posicionamento crítico, que é fruto da sua experiência profissional e da sólida carreira docente e acadêmica.
Por fim, me resta parabenizar o amigo e companheiro de docência Gustavo Henrique Paschoal pela continuidade de importante obra para o cenário jurídico nacional, contribuindo para as discussões e estudos sobre os institutos mais importantes do Direito do Trabalho.
Desejo a todos uma excelente e agradável leitura!
Luiz Fernando Kazmierczak
Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO-SP). Professor Adjunto da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Diretor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de Jacarezinho da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).
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PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO
Foi para mim uma grata satisfação ter sido convidado para prefaciar a segunda edição do livro Elementos de Direito do Trabalho de autoria do Caríssimo Professor Gustavo Henrique Paschoal, que tenho a honra de ser colega de trabalho e amigo de vida.
A obra é de suma importância para aqueles que estão iniciando os estudos na seara do Direito do Trabalho, bem como para aqueles que militam na área ou pretendem se preparar para o Exame de Ordem ou para concursos públicos, pois, traz em seu conteúdo elementos teóricos dos mais variados temas do Direito do Trabalho, aliados à experiência profissional do autor que enriquece a obra, podendo se chamar de uma obra equilibrada, pois, prestigia a teoria em conjunto com aspectos práticos que são deveras importantes para um estudo fundamentado e que gere resultados positivos.
Na segunda edição, o autor atualizou integralmente a obra, tratando ponto a ponto de modo preciso e claro todas as alterações decorrentes da lei 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista.
A linguagem apesar de técnica não é cansativa e se mostra precisa, clara e direta, típica daqueles que conhecem o tema a fundo e com o toque daqueles que se destacam no exercício do magistério.
Notadamente em tempos de uma nova realidade no Direito do Trabalho, a obra se mostra como importante instrumento de estudos e dá luz ao cenário ainda desconhecido.
Quanto ao autor, tem-se destacado há tempo no ensino do Direito do Trabalho na graduação e na pós-graduação, além de palestras e autoria de artigos sobre o tema laboral. Muito competente e dedicado, além de professor universitário é Procurador Municipal e também se destaca na atuação na tutela da municipalidade. No mais, grande amigo e pessoa que traz alegria àqueles que com ele convive.
Encerrando a presente apresentação, parabenizo o caro autor pelo fruto de seus estudos e convido a todos para uma excelente leitura e aprendizado.
André Luiz Ortiz Minichiello
Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha” de Marília/SP. Mestre em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília. Doutorando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília. Professor Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP. Advogado.
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SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS |25
1.1 HISTÓRICO..................................................................................25
1.1.1 Período Pré-Industrial................................................................25
1.1.2 Revolução Industrial..................................................................27
1.1.3 Doutrina Social da Igreja, Marxismo e Estado Social................27
1.1.4 Primeiras Leis Trabalhistas.......................................................28
1.2 DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL........................................28
1.3 ESTADO LIBERAL E A CRISE DO DIREITO DO TRABALHO........................................................................................29
1.4 SISTEMAS MODERNOS DE PRODUÇÃO..................................30
CAPÍTULO 2
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO |31
2.1 INTRODUÇÃO..............................................................................31
2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES.................................................31
2.2.1 Fontes Formais..........................................................................31
2.2.2 Fontes Materiais........................................................................32
CAPÍTULO 3
PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO |34
3.1 NOÇÕES INICIAIS .....................................................................34
3.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS................................34
3.3 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS........................................................35
3.3.1 Espécies....................................................................................35
3.3.2 Princípio da Proteção Integral...................................................35
3.3.3 Princípio da Primazia da Realidade..........................................37
3.3.4 Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas..............38
3.3.5 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.........................39
3.3.6 Princípio da Irredutibilidade Salarial..........................................40
3.3.7 Princípio da Continuidade da Relação de Emprego..................40
3.4 PRINCÍPIOS CONTROVERTIDOS..............................................41
3.4.1 Princípio In Dubio Pro Operário.................................................41
3.4.2 Princípio do Maior Rendimento.................................................41
CAPÍTULO 4
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO |42
4.1 INTERPRETAÇÃO.......................................................................42
4.1.1 Tipologias de Interpretação.......................................................42
4.1.1.1 Segundo a origem da interpretação.......................................42
4.1.1.2 Segundo os resultados da interpretação................................42
4.1.1.3 Segundo os métodos de interpretação...................................43
4.2 APLICAÇÃO.................................................................................43
4.2.1 Aplicação do direito do trabalho no tempo ...............................43
4.2.1.1 Princípio da aderência contratual...........................................43
4.2.2 Aplicação do Direito do Trabalho no Espaço............................45
4.3 INTEGRAÇÃO..............................................................................46
CAPÍTULO 5
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO |49
5.1 ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.........................................................................................49
5.1.1 Natureza jurídica da relação de emprego.................................51
CAPÍTULO 6
ESPÉCIES DE TRABALHADORES |52
6.1 TRABALHADOR AUTÔNOMO.....................................................52
6.1.1 Representação Comercial .........................................................52
6.1.2 Agência ou Distribuição.............................................................55
6.2 TRABALHADOR AVULSO...........................................................55
6.3 TRABALHADOR EVENTUAL.......................................................56
6.4 TRABALHADOR VOLUNTÁRIO..................................................58
6.5 ESTÁGIO......................................................................................59
6.6 TRABALHADOR TEMPORÁRIO..................................................62
CAPÍTULO 7
EMPREGADOS ESPECIAIS |67
7.1 EMPREGADO DOMÉSTICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015.............................................................................................67
7.2 EMPREGADO RURAL – LEI Nº 5.889/1973................................71
7.3 EMPREGADO EM DOMICÍLIO....................................................73
7.4 EMPREGADO APRENDIZ...........................................................75
7.5 MÃE SOCIAL – LEI Nº 7.644/1987..............................................77
7.6 INDÍGENA – LEI Nº 6.001/1973...................................................78
7.7 CARGOS DE CONFIANÇA .........................................................79
7.8 DIRETOR EMPREGADO.............................................................80
7.9 MOTORISTA PROFISSIONAL.....................................................81
7.10 PROFESSOR.............................................................................84
CAPÍTULO 8
EMPREGADOR |87
8.1 CONCEITO...................................................................................87
8.2 CARACTERÍSTICAS....................................................................88
8.2.1 Despersonalização....................................................................88
8.2.2 Assunção dos Riscos................................................................88
8.3 GRUPO ECONÔMICO OU DE EMPRESAS................................89
8.4 SUCESSÃO DE EMPREGADORES............................................92
8.5 CONSÓRCIO DE EMPREGADORES..........................................98
8.6 PODERES DO EMPREGADOR...................................................99
8.7 CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS.........................................101
CAPÍTULO 9
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA |103
9.1 CONCEITO E ELEMENTOS......................................................103
9.2 SUBEMPREITADA ...................................................................114
CAPÍTULO 10
FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |117
10.1 CONCEITO E ELEMENTOS...................................................117
10.1.1 Características......................................................................117
10.1.2 Elementos essenciais...........................................................118
10.1.2.1 Capacidade das partes......................................................118
10.1.2.2 Licitude do objeto..............................................................119
10.1.2.3 Forma regular ou não proibida..........................................120
10.1.2.4 Higidez da manifestação de vontade................................120
10.1.3 Elementos Naturais..............................................................120
10.2 NULIDADES............................................................................121
10.3 ESPÉCIES DE CONTRATO....................................................122
10.3.1 Individuais, Plúrimos e de Equipe........................................122
10.3.2 Contrato por Prazo Indeterminado.......................................122
10.3.3 Contratos por Prazo Determinado........................................122
10.3.4 Trabalho Intermitente.............................................................126
10.3.5 Trabalhadores Hipersuficientes.............................................130
CAPÍTULO 11
ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO |133
11.1 NOÇÕES INICIAIS..................................................................133
11.2 ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO.....................................................134
11.3 ALTERAÇÃO DE SALÁRIO....................................................136
11.4 ALTERAÇÃO DE JORNADA...................................................137
11.5 ALTERAÇÃO DE HORÁRIO...................................................137
11.6 ALTERAÇÃO DA LOCALIDADE.............................................138
CAPÍTULO 12
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO |141
CAPÍTULO 13
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |144
13.1 NOÇÕES INICIAIS..................................................................144
13.2 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.........................................................................144
13.2.1 Dispensa Imotivada ou Sem Justa Causa............................144
13.2.2 Dispensa por Justa Causa...................................................148
13.3 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO............................................................................163
13.3.1 Pedido de Demissão.............................................................163
13.3.2 Dispensa Indireta..................................................................163
13.4 CULPA RECÍPROCA..............................................................164
13.5 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA..........................................165
13.6 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DAS PARTES.............................................166
13.6.1 Aposentadoria por Invalidez.................................................166
13.6.2 Morte do Empregado............................................................166
13.6.3 Factum Principis...................................................................167
13.7 RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO............................167
CAPÍTULO 14
AVISO PRÉVIO |170
14.1 NOÇÕES INICIAIS..................................................................170
14.2 ESPÉCIES DE AVISO.............................................................174
14.3 CABIMENTO DO AVISO PRÉVIO E EFEITOS DA NÃO CONCESSÃO...................................................................................176
CAPÍTULO 15
ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO |177
15.1 DIRIGENTE SINDICAL............................................................179
15.2 CIPEIRO...................................................................................181
15.3 ACIDENTE DE TRABALHO....................................................182
15.4 GESTANTE.............................................................................183
15.5 REPRESENTANTE DO CONSELHO CURADOR DO FGTS................................................................................................185
15.6 REPRESENTANTE NO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS.....................................................185
15.7 EMPREGADOS ELEITOS DIRETORES DE SOCIEDADES COOPERATIVAS.............................................................................186
15.8 MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA......186
15.9 EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV OU OUTRA DOENÇA GRAVE.............................................................................186
15.10 GREVE...................................................................................187
15.11 EMPREGADOS PÚBLICOS...................................................188
CAPÍTULO 16
REMUNERAÇÃO E SALÁRIO |190
16.1 DISTINÇÕES ENTRE REMUNERAÇÃO E SALÁRIO............190
16.2 FORMAS DE ESTIPULAÇÃO.................................................191
16.3 CARACTERÍSTICAS DO SALÁRIO........................................191
16.4 COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.....................................192
16.4.1 Abono...................................................................................193
16.4.2 Adicionais..............................................................................194
16.4.3 Comissões............................................................................204
16.4.4 Gratificações.........................................................................205
16.4.5 Gratificação de Natal – Décimo Terceiro Salário.................206
16.4.6 Gorjetas................................................................................207
16.4.7 Prêmios.................................................................................211
16.4.8 Parcelas Não Salariais.........................................................212
16.5 SALÁRIO-UTILIDADE OU SALÁRIO IN NATURA..................214
16.6 SISTEMA DE GARANTIAS SALARIAIS..................................217
16.6.1 Proteções Jurídicas Quanto ao Valor do Salário..................217
16.6.2 Proteções Jurídicas Contra Abusos do Empregador...........220
16.6.3 Proteções Jurídicas Contra Discriminações na Relação de Emprego...........................................................................................225
16.6.3.1 Equiparação salarial...........................................................227
16.6.4 Proteções Jurídicas Contra Credores do Empregador.........236
16.6.5 Proteções Jurídicas Contra Credores do Empregado..........238
CAPÍTULO 17
DURAÇÃO DO TRABALHO | 241
17.1 JORNADA................................................................................241
17.1.1 Horas In Itinere ...................................................................242
17.1.2 Critérios Especiais de Fixação de Jornada..........................246
17.1.3 Classificação da Jornada de Trabalho.................................249
17.1.3.1 Quanto à duração...............................................................250
17.1.3.2 Quanto ao período..............................................................259
17.2 PERÍODOS DE REPOUSO.....................................................260
17.2.1 Intervalos..............................................................................260
17.2.2 Férias....................................................................................267
CAPÍTULO 18
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO |274
18.1 DECADÊNCIA.........................................................................274
18.2 PRESCRIÇÃO.........................................................................276
18.2.1 Causas Impeditivas e Suspensivas......................................277
18.2.2 Causas Interruptivas.............................................................278
18.2.3 Prazos Prescricionais...........................................................279
18.2.4 Contagem dos Prazos Prescricionais...................................283
18.2.5 Prescrição de Ofício.............................................................284
18.2.6 Prescrição Intercorrente .......................................................286
CAPÍTULO 19
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR |290
19.1 MEIO AMBIENTE E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO........290
19.2 TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS..........................293
19.3 TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES........................295
19.4 ACIDENTES DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR................................................................................299
19.5 DO DANO EXTRAPATRIMONIAL............................................303
CAPÍTULO 20
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO |312
20.1 DIREITO COLETIVO E SINDICAL – BREVES APONTAMENTOS HISTÓRICOS....................................................312
20.2 BRASIL.....................................................................................314
20.3 O DIREITO SINDICAL NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS..................................................................................317
20.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À ATIVIDADE SINDICAL.........................................................................................318
20.5 ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA...................................324
20.6 NEGOCIAÇÃO COLETIVA......................................................330
20.6.1 Formas de Composição .......................................................330
20.6.2 Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho............................................................................................330
20.6.3 Prevalência do Negociado Sobre o Legislado.......................333
20.7 DIREITO DE GREVE...............................................................339
REFERÊNCIAS................................................................................343
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