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SINOPSE
SUMÁRIO
A DEFESA COMO CAMPO DE ESTUDOS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS: UM BALANÇO A PARTIR DA LITERATURA INTERNACIONAL..............................................................................09
Valter Fernandes da Cunha Filho
O IMPACTO DO PODER ECONÔMICO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA “PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS”...............26
Igor de Souza Dantas
José Osório do Nascimento Neto
ESTUDO EMPÍRICO-ANALÍTICO DA POLÍTICA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL..............................................................................................40
Alexandre Godoy Dotta
SOLUÇÕES DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS – BREVES NOTAS A PARTIR DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS....................................................................................70
Octavio Campos Fischer
FEDERALISMO FISCAL E A AUTONOMIA DOS ENTES SUBNACIONAIS................................................................................78
Bruno Meneses Lorenzetto
Marina Michel de Macedo Martynychen
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: POLÍTICA FISCAL E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES..............................................................................98
Rodrigo Caramori Petry
PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL....................139
Raquel Dias da Silveira
POLÍTICAS PÚBLICAS E A PROPRIEDADE: IMPACTOS DA REGULAÇÃO DA ECONOMIA SOBRE OS CASOS DE OCIOSIDADE DO DIREITO.............................................................148
Carlos Eduardo Koller
Marco Antônio Lima Berberi
A DEFINIÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.........165
Juliano Eduardo Lirani
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