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SINOPSE
PREFÁCIO
Ao debruçar-se na análise da eficácia da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, tendo como norte o princípio da função social das mesmas, e trazendo à baila a ótica da obrigação tributária, mais do que oportuno é uma escolha propícia ao desenho econômico da atualidade do país.
Antes disso, nosso autor mergulha nas contradições e promove uma relevante pesquisa a partir de comparações originais e até ousadas em certos momentos. Sim, porque, em primeiro lugar, tratar de um assunto tão árido, com intimidade e com a exatidão matemática, da forma leve que o faz, é simplesmente uma surpresa do ponto de vista acadêmico.
Vivemos num momento histórico em que não é mais possível dissociar o homem do seu próprio destino, que é o de existir pleno e humano. Portanto, não devemos mais isolar o homem da sua economia, da sua produtividade e sustentabilidade.
A consequência, se o fizéssemos, seria com certeza desastrosa. O que Zacarias traz de novo é exatamente reinserir o homem no contexto que o próprio homem gerou: a maneira de lidar com Lei em primeiro lugar, ou seja, a norma, a regra. E especificamente, a que rege a recuperação judicial das empresas. E ousadamente, testando-se a eficácia da Lei.
Aí é que encontramos a originalidade de abordagem. Não se trata aqui de discutir a Lei e seus conteúdos, mas testar sua aplicabilidade, visando demonstrar possíveis incoerências a partir da supremacia do Estado em algumas questões em detrimento das empresas.
Além disso, a ousadia de enfrentar a questão sem temor algum e propor que se repense a questão tributária de forma mais precisa e condizente com os tempos que estamos vivendo, cobrando uma atitude mais próxima da realidade, capaz, portanto, sob essa lente, de conduzir o assunto com maior eficiência.
Em primeiro lugar por colocar em cheque as vantagens que o Estado tem com relação às empresas, uma vez que cabe a elas, em situação de recuperação judicial, assumir a obrigação tributária já embutida no plano de recuperação. A situação, para o nosso autor, cria um abismo profundo entre o Estado e as empresas, que com mais esses encargos, sem ter como dividi-los com o Estado, sobrecarregadas têm a sua recuperação dificultosa.
O autor, Zacarias Alves de Souza, aprofunda sua investigação e põe por terra a teoria de que é essa lei a ser aplicada e não há outra forma. A contribuição principal desse trabalho reside exatamente no olhar do autor sobre o tema e em sua análise corajosa a contestar a eficácia da LRF, mostrando onde há “brechas” às quais devemos estar atentos e porque é urgente atualizar a discussão sobre o assunto o quanto antes, se quisermos por a funcionar o conteúdo da própria lei que rege a matéria.
Como coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA, muito me alegra encontrar pesquisadores que se entregam ao ofício desta maneira: apaixonadamente, devotadamente e com toda a seriedade que lhes é imputada, porém sem jamais perder a alegria, fundamental às grandes e libertadoras descobertas, num certo sentido de seguir em frente, mas se for preciso mudar a rota, não hesitar.
E é desta maneira que vejo esse trabalho bastante interessante e curioso. Apesar de um assunto aparentemente apenas técnico e preciso, Zacarias soube imprimir-lhe um certo humanismo, tão bem conduzido pela professora Sandra Maciel de Lima, sua orientadora.
E é justamente a marca cidadã, humanitária, que desejamos imprimir em nosso trabalho. Até porque, consideramos que a razão do Direito existir é a sociedade, ou seja, o grupamento humano, que deve ter seu ordenamento jurídico pautado pelo primeiro em todos os segmentos. Neste caso, mais um motivo para que o Direito busque acompanhar as mudanças sociais para atender a demanda que emana dessa sociedade, com interesses conflitantes na maioria das vezes.
Manter o equilíbrio é função primordial do Direito. Em outras palavras, sem regras explícitas de comportamento social e sem normas que limitem e organizem a sociedade, com certeza estaríamos institucionalizando o caos.
Neste trabalho aqui exposto, o autor expressa a urgente necessidade de uma revisão e atualização da LRF para evitar-se problemas futuros ou a criação de algumas situações que tornam a recuperação fiscal praticamente impossível, dado aos encargos que pesam mais ainda sobre as empresas que passam por dificuldades, como, por exemplo, ter que demonstrar que o ativo é maior que seu passivo, mas, ao mesmo tempo, não tem o direito de firmar contrato com o setor público, não pode receber qualquer incentivo fiscal, ficando restrita ao operar apenas com o setor privado.
A questão permanece quanto a eficácia da LRF. O assunto merece cuidadosa observação e atenção, tanto por parte dos legisladores, quanto da parte do empresário, que deve reivindicar uma revisão na própria lei.
Um outro aspecto do que aqui está escrito, e que conferiu o título de mestre ao autor, é ter se transformado exatamente naquilo que esperamos de um trabalho acadêmico desta natureza: uma obra aberta, ou seja não é um ciclo que se fecha em si mesmo, não tem resposta definitiva, mas, ao contrário, levanta o problema, aponta consequências e clama por mudanças necessárias.
Falar em Direito Tributário e Direito Empresarial é uma tarefa para poucos escolhidos, entre eles, Zacarias, que debruçou-se com afinco sobre o assunto, levantou questões relevantes chamando a atenção para um problema sério e que traz consequências que se refletem no desenvolvimento econômico do país a médio e longo prazos.
Nosso autor clama por atualização, não só do ordenamento jurídico que versa sobre a Lei de Recuperação Fiscal, mas aponta no próprio documento possíveis lacunas. No mais, vamos celebrar mais essa publicação em parceria com o Instituto Memória, na pessoa de seu editor Anthony Leahy, e o nosso Programa de Mestrado em Direito Empresarial e cidadania, que se transforma em mais um livro entre as inúmeras coletâneas que brotam da pesquisa, do empenho e da dedicação de nossos mestrandos, que como o nosso agora Mestre Zacarias Alves de Souza, constroem o seu próprio caminhar em busca de fazer a diferença, colaborando com sua produção para um crescimento acadêmico valioso, com novos e atraentes conhecimentos. Para nós, é motivo de orgulho, mais uma vez, ver surgir um texto que provoca, desperta e estimula a seguirmos em frente apostando, cada vez mais, no exercício pleno da cidadania em todos os setores de nossa sociedade. Ao leitor que não conhece o assunto, uma oportunidade de diálogo e quem sabe, perceber um caminho a ser trilhado. Ao leitor experiente e habituado a textos acadêmicos, um convite à reflexão e à cooperação, por conseguinte, para que o assunto não fique restrito aos anais da academia. Ao contrário, que tome vulto e sirva como mola propulsora para transformações reais. Enfim, para que a teoria possa nos levar a alterar a prática e, com isso, aprimorar o Direito para alcançarmos o que perseguimos com rigor, que são os ideais de Justiça.
Viviane Coêlho de Séllos Knoerr
Coordenadora e Professora do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...................................................................................15
1. ASPECTOS GERAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA..........................................................................................19
1.1 EFEITOS DE CRISE ECONÔMICA ............................................29
1.2 INTERESSES DO DIREITO PÚBLICO E DO DIREITO PRIVADO............................................................................................31
1.3 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA................................................34
1.4 CONTRIBUIÇÕES DA GOVERNANÇA CORPORATIVA PARA (LRF)...................................................................................................37
1.5 CONTRIBUIÇÕES DA CONTABILIDADE NA (LRF)....................40
2. O IMPACTO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ......45
2.1 CONCEITOS DE TRIBUTO..........................................................49
2.2 FUNÇÕES DO TRIBUTO.............................................................51
2.3 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...............................................................53
2.3.1 Princípio da legalidade tributária...........................................54
2.3.2 Princípio da igualdade............................................................59
2.3.3 O Princípio da Capacidade Contributiva...............................63
2.4 TIPOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS...................................66
2.5 PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS......................69
3 OS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS.....................................................73
3.1 FASES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL......................................77
3.1.1 Primeira fase: postulatória.....................................................85
3.1.1.1 Dispensa das certidões negativas de débitos tributários.......86
3.1.1.2 Certidão negativa para incentivos fiscais e benefícios fiscais creditícios............................................................................................87
3.1.1.3 Isenções tributárias.................................................................89
3.1.1.4 Benefícios fiscais e incentivos fiscais creditícios....................90
3.1.1.5 Obrigação de certidão tributária para contratar com o Estado.................................................................................................92
3.1.1.6 A suspensão das execuções contra o devedor......................93
3.1.1.7 Alterações no quadro de credores da falência.......................95
3.1.1.8 Procedimento administrativo de fiscalização..........................97
3.1.2 Segunda fase: deliberativa.....................................................99
3.1.2.1 Plano de recuperação judicial..............................................100
3.1.2.2 Apresentação das certidões negativas de débitos tributários..........................................................................................102
3.1.3 Terceira fase: executória......................................................106
3.2 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS........................................................108
CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................113
REFERÊNCIAS................................................................................117
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