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SINOPSE
SUMÁRIO
DA BIOÉTICA AO BIODIREITO: A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE..................................................07
Ana Luiza Godoy Pulcinelli
Dirceu Stresser
Ilton Garcia da Costa
LIBERDADE E DINHEIRO.................................................................33
Antonio Benedito de Siqueira
DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL E A NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.........................41
Eduardo Arruda Alvim
Daniel Willian Granado
A TAREFA DO JUIZ NA VALORAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL...........................................................................................51
Francisco Cardozo Oliveira
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E “CLÁUSULAS PÉTREAS” NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.....................79
Ingo Wolfgang Sarlet
O TERRORISMO E OS INOCENTES..............................................119
Luís Alexandre Carta Winter
Eduardo Biacchi Gomes
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