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SINOPSE
SUMÁRIO
ABUSO DE DIREITO: O ILÍCITO ATÍPICO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS
DO CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO
IPTU PROGRESSIVO ANTES DA EC 29/2000: APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA OU REVIGORAMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR?
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
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